Observatório para a tutela dos direitos sociais em contexto europeu/Observatory for the protection of social rights in the European context

Atualmente, é incontornável reconhecer que a aplicação do Direito não pode, em caso algum, esgotar-se na mobilização de normas de fonte interna, antes supondo um constante e complexo, por isso exigente, diálogo com outros domínios do sistema jurídico, nomeadamente com regras e princípios normativos emanados por organizações de âmbito internacional ou regional, maxime europeu, de que Portugal seja membro. Tais regras e princípios devem operar, desde logo, como referente interpretativo das normas nacionais de que constituam fundamento axiológico-normativo, mas poderão também, porventura, constituir, em si mesmas, resposta a problemas que a ordem interna, isoladamente considerada, não resolva ou não solucione adequadamente. Importa, por outro lado, compreender como se articulam os diversos domínios jurídicos transnacionais, principalmente quando os termos dessa interseção não se encontram esclarecidos nos próprios instrumentos normativos em causa.

O Observatório para a Tutela dos Direitos Sociais em Contexto Europeu destina-se a refletir sobre o impacto daqueles instrumentos jurídicos no Direito interno, ao nível das experiências legislativa e jurisdicional, avaliando a conformidade destas últimas com o Direito supranacional.

Considerando que o objeto da secção portuguesa da Academic Network on The European Social Charter and Social Rights (ANESC) / Réseau Académique sur La Charte Sociale Européenne et Les Droits Sociaux (RACSE) é a investigação em torno dos direitos sociais, com base, muito especialmente, na Carta Social Europeia Revista e no Código Europeu da Segurança Social, estes diplomas encontram-se no centro das atenções deste Observatório, ainda que não esgotem o seu âmbito de atuação. Tem-se em conta, complementarmente, até pela identidade da origem institucional – o Conselho da Europa –, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, o Direito da União Europeia e as Convenções Internacionais que, igualmente, possam ter-se como fonte de direitos sociais (v.g., ao nível da OIT ou da ONU) e, por conseguinte, integrar o suporte jurídico a ter em consideração em ordem à sua proteção multinível.

Em termos sistemáticos, podem ser enunciados os principais domínios de investigação deste Observatório:

  1. Análise das decisões e relatórios do Comité Europeu de Direitos Sociais, no que respeita à Carta Social Europeia Revista, assim como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com impacto nacional direto ou indireto;
     
  2. Análise da situação legislativa e jurisprudencial portuguesa para efeitos de avaliação da respetiva conformidade com os instrumentos internacionais supramencionados;
     
  3. Articulação entre os diversos instrumentos internacionais de fonte diversa (Conselho da Europa, União Europeia, OIT, ONU, OMC) entre si e com o direito nacional, para resolver potenciais problemas de conflitos de normas e aferir da respetiva justiciabilidade e efetividade.

 

Análise das decisões e relatórios do Comité Europeu de Direitos Sociais relativas a Portugal


 

Currently, it is unavoidable to recognize that the application of Law shall not, in any case, be carried out using only standards stemming from national sources. On the contrary, it implies a continuous and complex, thereby very demanding, dialogue with other areas of the legal system. This dialogue has to be run, especially, with rules and principles enacted by international and regional organizations, maxime at the European level, of which Portugal is a member state.

These rules and principles shall operate, immediately, as a reference pattern for the interpretation of national standards thereon axiologically supported, but they can possibly offer, by themselves, the answer for problems that the national system, singly considered, is unable to solve, or to solve adequately. It is important, on the other hand, to understand how the several transnational levels relate with each other, mainly when the terms of that intersection are not defined in the normative instruments involved.

The Observatory for the Protection of Social Rights in the European Context aims to think over the impact of those normative instruments on the national law system, at the level of the legislative and jurisdictional experiences, assessing their compliance with the supranational Law.

Considering that the object of the Portuguese section of the Academic Network on The European Social Charter and Social Rights (ANESC)/ Réseau Académique sur La Charte Sociale Européenne et Les Droits Sociaux (RACSE) is the research in the area of social rights, addressing, particularly, the Revised European Social Charter and the European Code of Social Security, these instruments are the centre of the attention of the Observatory, even if they do not consume entirely its target. Additionally – and because its institutional source is the same: the Council of Europe –, the European Convention on Human Rights is going to be taken into account, as well as the European Union Law and the International Conventions that may also be considered as sources of social rights (e.g., at the level of the ILO and the UN), and, therefore, integrate the set of legal instruments to be taken into consideration in order to grant those rights a multilevel protection.

In systematic terms, the main fields of research of this Observatory are the following:

  1. Analysis of the rulings and reports of the European Committee of Social Rights, in what concerns the Revised European Social Charter, as well as the case-law of the European Court of Human Rights, as far as the European Convention on Human Rights is concerned, impacting on the national system, directly or indirectly;
     
  2. Analysis of the Portuguese legislative and case-law situation, with a view to assessing its compliance with the international instruments mentioned above;
     
  3. Relationship between several international instruments arising from different sources (Council of Europe; European Union; ILO, UN, WTO) and the terms in which they shall be connected with the national law, in order to solve potential conflicts between different standards, and to assess their justiciability and effectiveness.