Capítulos de livros

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Autor

2018 Artigo 164.º - Reserva absoluta de competência legislativa

Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos

2018 Artigo 165.º - Reserva relativa de competência legislativa

Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos

2018 A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Saúde - Políticas Públicas e Ativismo Judicial Botelho, Catarina Santos
2018 Portugal Campos, Manuel Fontaine; Ferreira, Rogério Fernandes; Freitas, Lourenço Vilhena de
2018 Artigo 80.º - Princípios fundamentais Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
2018 Artigo 81.º - Incumbências prioritárias do Estado
Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
2018 O conceito de «trabalhador subordinado» na jurisprudência do Tribunal de Justiça (EU) - Primeiras reflexões Carvalho, Catarina de Oliveira
2018 Titularidade do direito à greve, dever de paz social e exercício do direito à greve em microempresas Carvalho, Catarina de Oliveira
2018 A adaptabilidade e o banco de horas à luz do direito europeu e internacional Carvalho, Catarina de Oliveira
2018 Os observatórios na organização administrativa portuguesa Carvalho, Raquel
2018 Principais Novidades do Regime Substantivo dos Contratos – invalidades e modificações objetivas e subjetivas Carvalho, Raquel
2018 Criminalization of Domestic Violence and Interculturalism Ferreira, Maria Elisabete
2018 EU – India clean energy partnershipThe opportunity to exchange views and experiences Pais, Sofia Oliveira
2018 Fair Use in USA Copyright V. EU InfoSoc Directive Closed List of Exceptions and Limitations Rocha, Maria Victória
2018 A Repercussão da doença do trabalhador sobre o seu direito a férias - algumas notas com base no Direito Europeu e no Direito Português Rouxinol, Milena
2018 Contrato de trabalho – um modelo formoso e não seguro (ou: quando o trabalhador é um ‘Adónis musculado deambulando pela praia’ Rouxinol, Milena
2018 O regime jurídico do direito a férias em caso de ausência do trabalhador devida a doença – deambulações em torno da sua conformidade ao Direito da União Europeia Rouxinol, Milena
2018 Reflexões sobre os crimes de corrupção no setor privado - Uma tutela da concorrência Venda, Sílvia Bessa
2017 Cláusula de condição e risco contratual (no Código Civil de 1966) Afonso, Ana
2017 Apontamento sobre a legitimidade particular nas ações de impugnação de atos administrativos Almeida, Mário Aroso de
2017 Natureza jurídica e Regime de Impugnação em Sede Arbitral dos Atos de Aplicação de Sanções Contratuais Almeida, Mário Aroso de
2017 Sobre a natureza jurídica da decisão de abertura de concurso Almeida, Mário Aroso de
2017 A elaboração do Código Civil de 1966. Sua génese, sistematização e técnica legislativa. Em especial, a adoção de uma Parte Geral Alves, Raul Guichard
2017 The Management and Supervision of Corporate Groups Antunes, José Engrácia
2017 A proteção das gerações futuras: cotejo axiológico entre o passado, o presente e o futuro Botelho, Catarina Santos
2017 A tutela constitucional das gerações futuras: profilaxia jurídica ou saudades do futuro? Botelho, Catarina Santos
2017 Aspirações constitucionais e força normativa da Constituição – Requiem pelo «conceito ocidental de Constituição»? Botelho, Catarina Santos
2017 Direitos Sociais e Justiça Intergeracional Botelho, Catarina Santos
2017 O direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a privacidade 40 anos depois 85? Calvão, Filipa Urbano
2017 As cláusulas acessórias e o novo regime do Código do Procedimento Administrativo Calvão, Filipa Urbano
2017 A evolução do enquadramento normativo dos auxílios de Estado na União Europeia e os fundamentos históricos do seu controlo Campos, Manuel Fontaine
2017 What role for national competition authorities after 60 years of EU State Aid Control? The Case of the Portuguese Competition Authority Campos, Manuel Fontaine
2017 A difusão do poder em Portugal – Os limites do centralismo num cenário de Estado frágil Campos, Manuel Fontaine; Ribeiro, João Sérgio
2017 Reflexões sobre o conceito de tempo de trabalho no direito europeu e respetiva articulação com o direito nacional Carvalho, Catarina de Oliveira
2017 As Causas de Nulidade dos Atos de Gestão Urbanística – Previsão Multinível Carvalho, Raquel
2017 As consultas preliminares ao mercado no CCP Carvalho, Raquel
2017 A extinção do procedimento no Código do Procedimento Administrativo Carvalho, Raquel
2017 O impacto da declaração de inconstitucionalidade nos quarenta anos da CRP76 Carvalho, Raquel
2017 A tutela da segurança e saúde no trabalho no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta Social Europeia Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Comments on mobbing and suicide at the workplace under Portuguese legal framework and case law – can damages be repaired under occupational contingencies’ schemes Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Segurança e saúde no trabalho na Administração Pública: uma análise dos riscos psicossociais Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Os créditos laborais no processo especial de revitalização Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Análise ao artigo 3.º da CSE(R) Art. 3.º da CSE: Direito à segurança e à higiene no trabalho Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Análise ao artigo 26.º da CSE(R) Art. 26.º: Direito à dignidade no trabalho Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Análise ao artigo 2.º, n.º 4, CSE(R) Art. 2.º, n.º 4 da CSE: Direito a condições de trabalho justas Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Análise ao artigo 22.º da CSE(R) Art. 22.º da CSE: Direito de tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do meio de trabalho Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 Occupational Health and Safety and older workers: are they in need of a special legal framework? Costa, Ana Cristina Ribeiro
2017 A subordinação do poder económico ao poder político num contexto de globalização e de crise Coutinho, Pedro
2017 Da criminalização do «gooming»: reflexões à luz do «livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual Cunha, Maria da Conceição
2017 Comentário ao Artigo 30.º - Limites das penas e das medidas de segurança Cunha, José Damião da
2017 Comentário ao Artigo 33.º - Expulsão, extradição e direito de asilo Cunha, José Damião da
2017 Tutela Administrativa e Responsabilidade dos Titulares de Órgãos Autárquicos Cunha, José Damião da; Loureiro, Flávia Noversa; Portocarrero, Marta (Coord.); Tavares, José F., Folque, André
2017 A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos (o artigo 117.º, n.º 3 da CRP e a Lei Penal Cunha, José Damião
2017 A proteção dos direitos do idoso na Constituição da República Portuguesa de 1976 e no nosso ordenamento jurídico Faria, Maria Paula Ribeiro de
2017 Justiça restaurativa em contexto juvenil Faria, Maria Paula Ribeiro de
2017 Portuguese criminal law on domestic violence and the requirements of the Istanbul Convention Ferreira, Maria Elisabete
2017 O crime de violência doméstica na jurisprudência portuguesa. Do pseudo requisito da intensidade da conduta típica à exigência revisitada do dolo específico Ferreira, Maria Elisabete
2017 Nótula sobre a resolução em benefício da massa insolvente Gomes, Júlio
2017 Pactos de preferência e direitos legais de preferência: os efeitos da ação de preferência (em busca do artigo esquecido Guedes, António Agostinho
2017 The increasing relevance of the preparation phase of procurement procedures - brief notes in the light of Directive 2014/24 / EU Lopes, Jorge de Faria
2017 Os Tribunais Constitucionais numa encruzilhada: entre as Constituições Nacionais e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia Pais, Sofia Oliveira
2017 Princípio da Interpretação Conforme Pais, Sofia Oliveira
2017 Princípio do Efeito Direto Pais, Sofia Oliveira
2017 Recent developments" in the “potential competitor” and “restriction by object” concepts: some reflexions on the Lundbeck judgment Pais, Sofia Oliveira
2017 Harmful Tax Competition, Exchange of Financial Informationand Transnational Protection of Taxpayers: Some Reflections on the Recent Trends Pichel, Paulo
2017 A responsabilidade civil nos 50 anos de vigência do Código Civil: um olhar à luz do direito contemporâneo Proença, José Brandão
2017 Contrato-promessa: um instrumento jurídico em desassossego em 50 anos de vigência do Código Civil Proença, José Brandão
2017 Os desafios e perigos no horizonte da contratação coletiva – o novo regime das portarias de extensão Ribeiro, Ana Teresa
2017 Recent legislative advances on working times: the portuguese regime Ribeiro, Ana Teresa
2017 Recent Trends in Collective Bargaining in Europe Ribeiro, Ana Teresa
2017 A evolução da figura da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais no Brasil – uma perspectiva portuguesa Ribeiro, Maria de Fátima
2017 Um confronto entre a resolução em benefício da massa insolvente e a impugnação pauliana Ribeiro, Maria de Fátima
2017 O artigo 84.º e a sua função actual na tutela dos credores sociais Ribeiro, Maria de Fátima
2017 O regime das sociedades desportivas Ribeiro, Maria de Fátima
2017 National Monographs - Portugal Rocha, Maria Victória
2017 Brief Thoughts on the Future of Copyright in the Digital Age Rocha, Maria Victória
2017 Pirataria na Lei da Moda: um paradoxo?/Piracy in Fashion Law: a paradox Rocha, Maria Victória
2017 A promoção da segurança e saúde no trabalho no âmbito da administração pública à luz da legislação nacional comunitária e internacional Rouxinol, Milena
2017 Criação intelectual e trabalho subordinado – considerações em torno de uma relação essencialmente antagónica Rouxinol, Milena
2017 Discriminação em razão da identidade de género (em contexto laboral) Rouxinol, Milena
2017 A propósito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-9-2015: Contrato por tempo indeterminado/despedimento ilícito/contratação a termo – uma sequência com que consequências Rouxinol, Milena
2017 Nótula sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça (da União Europeia) em matéria de retribuição do período de férias Rouxinol, Milena
2017 A Concorrência Desleal como limite à mobilidade de trabalhadores Silva, Nuno Sousa e
2017 O interesse da criança e a guarda partilhada nos casos de divórcio Sottomayor, Maria Clara
2017 The Past and the Future of the Right to Avoid Self-Incrimination under EU Competition Law Sousa, Inês Pereira de
2017 A perícia médico-legal. Especificidades do regime Tavares, Sandra
2017 Panorama jurídico português das Universidades Seniores/ Senior universities – Portuguese legal framework Tavares, Sandra
2017 A Usucapião e os seus efeitos: fixação temporal do efeito retroativo da usucapião Triunfante, Armando
2017 Abuso de minoria do direito de voto nas deliberações sociais Triunfante, Armando
2017 Nota Introdutória Vaz, Manuel Afonso
2017 As regras do Antitrust e o direito a uma reparação efetiva – O acesso às declarações de clemência Venda, Sílvia Bessa
2017 The Disclosure of Documents collected by competition authorities before and after the EU Damages Directive Venda, Sílvia Bessa
2017 Cumprir a Constituição na Família: tendências desconformes na interferência estadual Xavier, Rita Lobo
2017 O judiciário e a familía: que desafios? Xavier, Rita Lobo
2017 Para quando a renovação do Direito Sucessório Português? Xavier, Rita Lobo
2016 A Revisão do ETAF e do CPTA: aspetos determinantes Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 134.º - Regime Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 151.º - Menções obrigatórias Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 155.º - Regra geral Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 156.º - Eficácia retroativa Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 157.º - Eficácia diferida ou condicionada Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 158.º - Publicação obrigatória Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 159.º - Termos da publicação obrigatória Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 160.º - Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 164.º - Ratificação, Reforma e Convensão. Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 165.º - Revogação e anulação administrativas Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 166.º - Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 167.º - Condicionalismos aplicáveis à revogação Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 168.º - Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 169.º - Iniciativa e competência Almeida, Mário Aroso de
2016 Aritgo 170.º - Forma e formalidades Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 171.º - Efeitos Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 172.º - Consequências da anulação administrativa Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 173.º - Alteração e substituição dos atos administrativos Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 175.º - Objeto Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 176.º - Legalidade da exceução Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 177.º - Ato exequendo e decisão de proceder à execução Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 178.º - Princípios aplicáveis Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 179.º - Execucção de obrigações pecuniárias Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 180.º - Execução para entrega de coisa certa Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 181.º - Execução para prestação de facto Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 182.º - Garantias dos executados Almeida, Mário Aroso de
2016 Artigo 183.º - Execução pela via jurisdicional Almeida, Mário Aroso de
2016 Breves notas para um novo regime do CCP em matéria de contratos sobre o exercício de poderes públicos Almeida, Mário Aroso de
2016 Apontamento sobre o regime da arbitragem respeitante a litígios relativos à formação de contratos públicos Almaida, Mário Aroso de
2016 Sobre o conceito de contrato público no ordenamento jurídico português Almeida, Mário Aroso de
2016 Sobre as origens do Direito Administrativo em Portugal Almeida, Mário Aroso de; Portocarrero, Marta
2016 Artigo 171.º - Indemnização em caso de garantia indevida Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 172.º - Suspensão da execução em virtude de ação judicial sobre os bens penhorados Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 173.º - Suspensão da execução nos órgãoes da execução fiscal deprecado Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 174.º - Impossibilidade da deserção Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 175.º - Prescrição ou duplicação de coleta Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 176.º - Extinção do processo Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 177.º - Prazo de extinção da execução Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 177.º-B - Efeitos de não regularização da situação tributária Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 177.º-C - Comprovação de situação tributária Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 178.º - Coligação de exequentes Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 179.º - Apensação de execuções Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 180.º - Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 181.º - Deveres tributários do liquiditário judicial da falência Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 182.º - Impossibilidade da declaração da falência Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 183.º - Garantia. Local da prestação. Levantamento Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 183.º-A - Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 184.º - Registo das execuções fiscais Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 185.º - Formalidades das diligências Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 186.º - Carta precatória extraída da execução Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 187.º - Carta rogatória Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 258.º - Remição Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 259.º - Levantamento da quantia necessária para o pagamento Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 260.º - Cancelamento de registos Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 261.º - Extinção da execução pelo pagamento coercivo Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 262.º - Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 263.º - Guia para pagamento coercivo Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 264.º - Pagamento voluntário. Pagamento por conta Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 265.º - Formalidades do pagamento voluntário Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 266.º - Pagamento havendo carta precatória Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 267.º - Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 268.º - Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 269.º - Extinção da execução por anulação da dívida Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 270.º - Extinção da execução por anulação da dívida Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 271.º - Levantamento da penhora e cancelamento do registo Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 272.º - Declaração das falhas Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 273.º - Eliminação do prédio da matriz Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 274.º - Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas Alves, Filipe Cerqueira
2016 Artigo 275.º - Inscrição do prédio na matriz Alves, Filipe Cerqueira
2016 O papel dos princípios na interpretação constitucional Botelho, Catarina Santos
2016 The evolution of the 'effects on tradeand 'distortion of competitionrequirements under the EU State Aid Regime Campos, Manuel Fontaine
2016 O que é poder político? Campos, Manuel Fontaine
2016 Cooperação entre entidades públicas adjudicantes Carvalho, Raquel
2016 Simplificação e eficiência administrativas na reforma do Estado – Breves reflexões em torno de algumas soluções do Código do Procedimento Administrativo Carvalho, Raquel
2016 Do dissentimento à falta de capacidade para consentir Cunha, Maria da Conceição
2016 Restorative practices in the Portuguese Youth Justice SystemPerspectives on the implementation of Restorative Justice in Portugal Cunha, Maria da Conceição; Matos, Raquel; Ribeiro, Catarina; Marques, Sofia; Soares, Mónica; Rocha, André; Lima, Rafaela; Santelmo, Teresa
2016 Sobre a adesão em processo penal Cunha, José Damião da
2016 A responsabilidade penal das pessoas colectivas no âmbito da prestação de cuidados de saúde - breves reflexões Faria, Paula Ribeiro de
2016 A Convenção de Istambul e a Mutilação Genital Feminina Faria, Paula Ribeiro de
2016 Medidas de proteção de vítimas vulneráveis no âmbito da violência doméstica Ferreira, Maria Elisabete
2016 A Contratação colectiva in peius e a representatividade sindical Gomes, Júlio
2016 Portugal: The Protection of the Whistleblower from the Perspective of a Country Without Specific Legislation Gomes, Júlio
2016 A Lost Proposal in the 2014 Public Procurement Package: Is there any Life for the Proposed Public Procurement Oversight Bodies? Gomes, Pedro Cerqueira
2016 Actions for Damages under Portuguese Law for Infringements of the Competition Law Guedes, Agostinho
2016 Será a Negociação Coletiva Desejável no Contexto dos Life Time Contracts? Guedes, Agostinho
2016 The Portuguese Development Financial Institution and State aidsthe postponement of the development bank Marques, Nuno Castro
2016 National Report  - Portugal Pais, Sofia Oliveira
2016 Antitrust private enforcement and collective redress in Portugal Pais, Sofia Oliveira
2016 Eficácia horizontal da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o caminho faz-se caminhando Pais, Sofia Oliveira
2016 Os descontos de exclusividade numa encruzilhada Pais, Sofia Oliveira
2016 Practical Private EnforcementPerspectives from Portugal Pais, Sofia Oliveira
2016 Ainda sobre as Formalidades nas Facturas: análise da Jurisprudência dos Tribunais Portugueses Pichel, Paulo
2016 Colective Bargaining at European Levelan assessment Ribeiro, Ana Teresa
2016 Riscos dos negócios das sociedades com pessoas especialmente relacionadas com elas, no quadro da insolvência (da resolução em benefício da massa insolvente e da subordinação de créditos Ribeiro, Maria de Fátima
2016 Direito da Propriedade Industrial e Biotecnologia Marinha Rocha, Victória
2016 Formação do contrato no comércio electrónico interactivo Rocha, Victória; Andrade, Francisco
2016 The Acamedic Profession in Portugal: Some Remarks Silva, Nuno Sousa e
2016 Apresentação (da obra) "Combate à Violência de Género: Da Convenção de Istambul à nova legislação penal Sottomayor, Maria Clara
2016 Assédio sexual nas ruas e no trabalho: uma questão de direitos humanos Sottomayor, Maria Clara
2016 Abuso sexual de crianças por adolescentes inimputáveis em razão da idade: um desafio ao processo tutelar educativo Sottomayor, Maria Clara
2016 Study on the law applicable to companies - Country Report for Portugal Sousa, António Frada
2016 A nefasta sombra da premeditação: algumas reflexões sobre a ocultação e a negação da gravidez nos crimes de infanticídio Taborda, José
2016 Reflexões sobre a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges Tomé, Maria João Vaz
2016 O quórum constitutivo e as maiorias deliberativas nas sociedades anónimas e por quotas portuguesas Triunfante, Armando
2016 A união de facto e a lei civil no ensino de Francisco Manuel Pereira Coelho e na legislação atual Xavier, Rita Lobo
2016 O Judiciário e a Família: que desafios? Xavier, Rita Lobo
2016 Direito a constituir família, discurso da igualdade de direitos das pessoas com orientação homossexual e a perspetiva do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Xavier, Rita Lobo
2016 Notas para a renovação da sucessão legitimária no Direito português Xavier, Rita Lobo
2016 O impacto da retórica da igualdade de direitos das pessoas com orientação homossexual nas leis relativas à Família Xavier, Rita Lobo
2016 Questões atuais de Direito da Família Xavier, Rita Lobo
2015 Apresentação: a relevância do DCFR Afonso, Ana
2015 Apresentação Almeida, Mário Aroso de
2015 Apontamento sobre o problema da repartição do risco e do reequilíbrio financeiro nos contratos de concessão Almeida, Mário Aroso de
2015 Principais aspetos do regime do contencioso administrativo em Portugal Almeida, Mário Aroso de
2015 Nota de apresentação ao novo Código do Procedimento Administrativo Almeida, Mário Aroso de
2015 Il finanziamento degli enti locali: la situazione portoghese Almeida, Mário Aroso de
2015 Investigação institucionalizada em direito: O desafio Almeida, Mario Aroso de
2015 O estatuto jurídico de comerciante: Alguns problemas de qualificação Antunes, José Engrácia
2015 Classes de créditos Campos, Isabel Menéres
2015 O regime das obras em prédios arrendados e as alterações da Lei n.º 79/2014 de 19 de Dezembro Campos, Isabel Menéres
2015 Reflexões sobre a proteção laboral das vítimas de violência doméstica – Breve análise comparativa entre os regimes português e espanhol Carvalho, Catarina de Oliveira
2015 A contratação pública como instrumento de realização de políticas ambientais e sociais Carvalho, Raquel
2015 Contratação pública e ecoinovação Carvalho, Raquel
2015 Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas. A legalização Carvalho, Raquel
2015 Os créditos laborais no processo especial de revitalização – breves notas e inquietações Costa, Ana Cristina Ribeiro
2015 Declarações das crianças: seu valor, significado e modo(s) de interrogar: A propósito dos interrogatórios a Lúcia, Jacinta e Francisco Cunha, Maria da Conceição
2015 Educating for justice during custody: An irreconcilable combination Cunha, Maria da Conceição
2015 Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (Ou a proteção laboral do whistleblower)”  Gomes, Júlio
2015 A partilha de risco nos contratos de construção de imóveis no Código Civil e no DCFR: análise comparativa Guedes, Agostinho
2015 Jurisprudência do TJUE sobre Exigências de Forma das Faturas e Direito à Dedução do IVA Pichel, Paulo; Agrellos, Miguel
2015 Concorrência, consumidor... e cidadania Marques, Nuno Castro
2015 Current challengesfreedom of movement and access of economically inactive Union citizens to social benefits Pais, Sofia Oliveira
2015 Acordos sobre o conteúdo do acto administrativo a praticar – o novo art. 57.º/3 do CPA Portocarrero, Marta
2015 O MIBEL e os aproveitamentos hidroeléctricos fronteiriços Portocarrero, Marta
2015 Incumprimento pelo devedor e redução do dano pelo credor: o Art. III. 3: 705 do DCFR Proença, José Brandão
2015 O direito de contratação coletiva e a admissibilidade de intervenções restritivas - o caso particular da Lei n.º 23/2012 Ribeiro, Ana Teresa
2015 O papel do accionista empresário no governo societário Ribeiro, Maria de Fátima
2015 new cause of dismissal in the Portuguese Labour Codeemployee’s disability? – European and comparative analysis Rouxinol, Milena; Vicente, Joana
2015 Cidadania Europeia e propriedade intelectual – Os estados e as pessoas Silva, Nuno Sousa e
2015 L'immateriel et les biens – relatório sobre a lei portuguesa elaborado para a Journées Internationale Silva, Nuno Sousa e; Bustin, Olivier
2015 Dever de lealdade dos trabalhadores e tutela do fim das pessoas coletivas Sottomayor, Maria Clara
2015 Autonomy and private ordering in Portuguese family law Xavier, Rita Lobo
2014 A empresa e o estabelecimento comercial Afonso, Ana 
2014 Artigo 270.º - Noção de condição Afonso, Ana
2014 Artigo 271.º - Condições ilícitas e impossíveis Afonso, Ana
2014 Artigo 272.º - Pendência da condição Afonso, Ana
2014 Artigo 273.º - Pendência da condição - actos conservatórios Afonso, Ana
2014 Artigo 274.º - Pendência da condição - actos dispositivos Afonso, Ana
2014 Artigo 275.º - Verificação e não verificação da condição Afonso, Ana
2014 Artigo 276.º - Retroatividade da condição Afonso, Ana
2014 Artigo 277.º - Não retroactividade Afonso, Ana
2014 Artigo 278.º - Termo Afonso, Ana
2014 Reforma do regime contencioso administrativo português Almeida, Mário Aroso de
2014 Investigação institucionalizada em direito: o desafio Almeida, Mário Aroso de
2014 Artigo 250.º - Erro na transmissão da declaração Alves, Raúl Guichard; Tomé, Maria João Vaz; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 258.º - Efeitos da representação Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estudos subjectivos relevantes Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 260.º - Justificação dos poderes do representante Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 261.º - Negócio consigo mesmo Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 262.º - Procuração Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 263.º - Capacidade do procurador Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 264.º - Substituição do procurador Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 265.º - Extinção da procuração Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 266.º - Protecção de terceiros Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 267.º - Restituição do documento da representação Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 268.º - Representação sem poderes Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 269.º - Abuso da representação Alves, Raúl Guichard; Proença, Catarina Brandão; Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 159.º - Sede Baptista, Daniela
2014 Artigo 180.º - Natureza pessoal da qualidade de associado Baptista, Daniela
2014 Artigo 181.º - Efeitos da saída ou exclusão Baptista, Daniela
2014 Artigo 182.º - Causas de extinção Baptista, Daniela
2014 Artigo 183.º - Declaração da extinção Baptista, Daniela
2014 Artigo 184.º - Efeitos da extinção Baptista, Daniela
2014 Artigo 66.º - Começo da personalidade Botelho, Catarina Santos
2014 Artigo 80.º - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada Botelho, Catarina Santos
2014 Portugal Calvão, Filipa
2014 Artigo 1.º - Fontes imediatas Campos, Manuel Fontaine
2014 Artigo 7.º - Cessação da vigência da lei Campos, Manuel Fontaine
2014 Artigo 8.º - Obrigação de julgar e dever de obediência à lei Campos, Manuel Fontaine
2014 Da intolerância com as crenças minoritárias à intolerância com as crenças maioritárias – a propósito dos acórdãos do TEDH no caso Lautsi Campos, Manuel Fontaine
2014 Algumas reflexões sobre a relevância da dimensão da empresa no direito do trabalho Carvalho, Catarina
2014 Artigo 11.º - Normas excepcionais Carvalho, Catarina
2014 Artigo 279.º - Cômputo do termo Carvalho, Catarina
2014 A desarticulação do regime legal do tempo de trabalho Carvalho, Catarina
2014 O contrato de trabalho a termo resolutivo no exercício de funções públicas e a diretiva 1999/70CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 Carvalho, Raquel
2014 Damages derived from mobbing, suicide and professional contingencies –state of the art on the Portuguese legal framework and case law Costa, Ana Cristina Ribeiro
2014 Les préjudices résultant du harcèlement moral, le suicide et les contingences professionnellesÉtat des lieux sur le cadre juridique et la jurisprudence au Portugal Costa, Ana Cristina Ribeiro
2014 O ressarcimento dos danos decorrentes do assédio moral ao abrigo dos regimes das contingências profissionais Costa, Ana Cristina Ribeiro
2014 Segurança e saúde no trabalho – particularidades e problemas no âmbito da Administração Pública Costa, Ana Cristina Ribeiro
2014 Is ‘Legal Globalization’ the Solution for the Disorientation of Health and Safety at the Workplace Law?”.  Costa, Ana Cristina Ribeiro
2014 Um enquadramento jurídico-penal da corrupção de Estado Cunha, Maria da Conceição
2014 Artigo 298.º - Prescrição, caducidade e não uso do direito Gomes, Júlio 
2014 Artigo 299.º - Alteração da qualificação Gomes, Júlio
2014 Artigo 300.º- Inderrogabilidade do regime da prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 301.º - A quem aproveita a prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 302.º - Renúncia da prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 303.º - Invocação da prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 304.º - Efeitos da prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 305.º - Oponibilidade da prescrição por terceiros Gomes, Júlio
2014 Artigo 306.º - Início do curso da prescrição Gomes, Júlio
2014 Artigo 307.º - Prestação periódicas  Gomes, Júlio
2014 Artigo 308.º - Transmissão Gomes, Júlio
2014 Artigo 309.º - Prazo ordinário Gomes, Júlio
2014 Artigo 310.º - Prescrição de cinco anos Gomes, Júlio
2014 Artigo 311.º - Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo Gomes, Júlio
2014 Artigo 318.º - Causas bilaterais da suspensão Gomes, Júlio
2014 Artigo 319.º - Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares Gomes, Júlio
2014 Artigo 320.º - Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados Gomes, Júlio
2014 Artigo 321.º - Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado Gomes, Júlio
2014 Artigo 322.º - Prescrição dos direitos da herança ou contra ela Gomes, Júlio
2014 Artigo 323.º - Interrupção promvida pelo titular Gomes, Júlio
2014 Artigo 324.º - Compromisso Arbitral Gomes, Júlio
2014 Artigo 325.º - Reconhecimento Gomes, Júlio
2014 Artigo 326.º - Efeitos da interrupção Gomes, Júlio
2014 Artigo 327.º - Duração da interrupção Gomes, Júlio
2014 Artigo 328.º - Suspensão e interrupção Gomes, Júlio
2014 Artigo 329.º - Começo do prazo Gomes, Júlio
2014 Artigo 330.º - Estipulações válidas sobre a caducidade Gomes, Júlio
2014 Artigo 331.º - Causas impeditivas da caducidade Gomes, Júlio
2014 Artigo 332.º - Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral Gomes, Júlio
2014 Artigo 333.º - Apreciação oficiosa da caducidade Gomes, Júlio
2014 Contratação Pública e Inovação - à luz da proposta de diretiva Gomes, Pedro Cerqueira
2014 Artigo 10.º - Integração das lacunas da lei Guedes, Agostinho
2014 Artigo 67.º - Capacidade jurídica Guedes, Agostinho
2014 Artigo 68.º - Termo da personalidade Guedes, Agostinho
2014 Artigo 69.º Renúncia à capacidade jurídica Guedes, Agostinho
2014 Artigo 79.º - Direito à imagem Guedes, Agostinho
2014 Artigo 149.º - Atos praticados no decurso da ação Guedes, Agostinho
2014 Artigo 152.º - Pessoas sujeitas a inabilitação Guedes, Agostinho
2014 Artigo 153.º - Suprimento da inabilidade Guedes, Agostinho
2014 Artigo 154.º - Administração dos bens do inabilitado Guedes, Agostinho
2014 Artigo 155.º - Levantamento da inabilitação Guedes, Agostinho
2014 Artigo 156.º - Regime supletivo Guedes, Agostinho
2014 Artigo 160.º - Capacidade Guedes, Agostinho
2014 Cartel: Quando uma conversa é uma conspiração contra o público Marques, Nuno Castro; Cabugueira, Manuel
2014 Artigo 15.º - Qualificações Pais, Sofia Oliveira
2014 Raising some doubts about the effectiveness of the European Commission Practical guide for employment and recruitment agencies implementing the United Guiding Principles on Business and Human Rights Pais, Sofia Oliveira
2014 International Constitutional Law - the case of Portugal Pais, Sofia Oliveira; Carvalho, Pedro Braga
2014 O IVA na Saúde Pichel, Paulo; Agrellos, Miguel Durham
2014 Artigo 312.º - Fundamento das prescrições presuntivas Proença, José Brandão
2014 Artigo 313.º - Confissão do devedor Proença, José Brandão
2014 Artigo 314.º - Confisão tácita Proença, José Brandão
2014 Artigo 315.º - Aplicação das regras gerais Proença, José Brandão
2014 Artigo 316.º - Prescrição de seis meses Proença, José Brandão
2014 Artigo 317.º - Prescrição de dois anos Proença, José Brandão
2014 Artigo 340.º - Consentimento do lesado Proença, José Brandão
2014 Os modelos de remuneração dos membros dos órgãos de administração das sociedades comerciais e as comissões de remunerações Ribeiro, Maria de Fátima
2014 Os títulos de crédito em Portugal Ribeiro, Maria de Fátima
2014 Artigo 70.º - Tutela geral da personalidade Ribeiro, Maria de Fátima
2014 Artigo 257.º - Incapacidade acidental Ribeiro, Maria de Fátima
2014 Dispositivos Tecnológicos de Protecção, Informações Para A Gestão Electrónica De Direitos E Utilizações Livres No Direito Português: Um Desiquilíbrio Paradoxal Em Desfavor Dos Utilizadores Rocha, Victória
2014 Transformação de contrato por tempo indeterminado em contrato a prazo – um caso de modificação contratual ou de novação? Um espaço de autonomia ou de heteronomia regulativa? (a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Abril de 2013) Rouxinol, Milena
2014 O direito a férias do trabalhador – comentário aos artigos 237.º a 247.º e 264.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 Rouxinol, Milena
2014 Artigo 122.º - Menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa 
2014 Artigo 123.º - Incapacidade dos menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 124.º - Suprimento da incapacidade dos menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 125.º - Anulabilidade dos actos dos menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 126.º - Dolo do menor Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 127.º - Excepções à incapacidade dos menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 128.º - Dever de obediência Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 129.º - Termo da incapacidade dos menores Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 130.º - Efeitos da maioridade Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 131.º - Pendência de acção de interdição ou inabilitação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 132.º - Emancipação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 133.º - Efeitos da emancipação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 202.º - Noção Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 203.º - Classificação das coisas Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 204.º - Coisas imóveis Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 205.º - Coisas móveis Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 206.º - Coisas compostas Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 207.º - Coisas fungíveis Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 208.º - Coisas consumíveis Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 209.º - Coisas divisíveis Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 210.º - Coisas acessórias Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 212.º - Frutos Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 213.º - Partilha dos frutos Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 214.º - Frutos colhidos prematuramente Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 215.º - Restituição de frutos Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 285.º - Disposição geral Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 286.º - Nulidade Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 287.º - Anulabilidade Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 288.º - Confirmação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 289.º - Efeitos da declaração de nulidade e da anulação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 290.º - Momento de restituição Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Artigo 291.º - Inoponibilidade da nulidade e da anulação Sottomayor, Maria Clara, Ribeiro, Ana Teresa
2014 Dever de lealdade dos trabalhadores e tutela dos fins das pessoas coletivas Sottomayor, Maria Clara
2014 Artigo 247.º - Erro na declaração Triunfante, Armando 
2014 Artigo 248.º - Validação do negócio Triunfante, Armando 
2014 Artigo 249.º - Erro de cálculo ou de escrita Triunfante, Armando 
2014 Artigo 195.º - Organização e administração Triunfante, Armando 
2014 Artigo 196.º - Fundo comum das associações Triunfante, Armando 
2014 Artigo 197.º - Liberalidades Triunfante, Armando 
2014 Artigo 198,º - Responsabilidade por dívidas Triunfante, Armando 
2014 Artigo 199.º - Comissões especiais Triunfante, Armando 
2014 Artigo 200.º - Responsabilidade dos organizadores e administradores Triunfante, Armando 
2014 Artigo 201.º - Aplicação dos bens a outro fim Triunfante, Armando 
2014 Artigo 201.º-A - Publicidade Triunfante, Armando 
2014 Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso Xavier, Rita Lobo
2014 Reflexão bioética sobre o projeto de lei da ʽcoadoçãoʼ Xavier, Rita Lobo

2013

A informação administrativa vinculativa. Em direito do urbanismo, direito do ambiente e direito fiscal

Carvalho, Raquel

2013

A União faz a força? Breves reflexões sobre os mecanismos coletivos de reparação no contexto da aplicação privada do Direito da Concorrência da União

Pais, Sofia Oliveira

2013

Apreciação substantiva das operações de concentração no direito português

Pais, Sofia Oliveira

2013

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação

Calvão, Filipa Urbano

2013

Artigo 11º - Responsabilidade pelo risco

Garcia, Maria da Glória; Portocarrero, Marta

2013

Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar

Calvão, Filipa Urbano

2013

A recepção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ordem jurídico-constitucional portuguesa: uma dinâmica pro unione ou pro constitutione?

Botelho, Catarina Santos

2013

Artigo 4.º - Culpa do Lesado

Calvão, Filipa Urbano

2013

Artigo 5º - Prescrição

Carvalho, Raquel

2013

Artigo 7º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (nº 1)

Carvalho, Raquel

2013

Artigo 7º - Responsabilidade exclusiva do estado e demais pessoas coletivas de direito público (nº 3 e 4)

Almeida, Mário Aroso de

2013

Artigo 8º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave

Carvalho, Raquel

2013

Artigo 9º - Ilicitude

Almeida, Mário Aroso de

2013

Cidadania europeia (Acórdão Baumbast) - Comentário

Pais, Sofia Oliveira

2013

Comentário às Disposições Introdutórias da Lei N.º 67/2007 de 31 de Dezembro

Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina Santos

2013

O Tribunal de Estrasburgo, o Tribunal de Justiça da União Europeia e os Tribunais Constitucionais nacionais: perigo de um ‘Triângulo das Bermudas’? – A Complexa Interacção Multinível Entre as Instâncias Jurisdicionais de Protecção dos Direitos Fundamentais.

Botelho, Catarina Santos

2013

Os Direitos de Transmissão dos Jogos de Futebol Face ao Direito da Concorrência

Campos, Manuel Fontaine

2013

Princípio da livre circulação de trabalhadores (Acórdão Bosman)

Pais, Sofia Oliveira

2013

Princípio da responsabilidade civil dos estados-membros por violação do direito da União Europeia

Tavares, Maria Isabel

2013

Princípio da responsabilidade do Estado (Acórdão Köbler) - Comentário

Pais, Sofia Oliveira

2013

Princípio do efeito directo (Acórdão Van Gend en Loos) - Comentário

Pais, Sofia Oliveira

2013

Saddam Hussein: Julgamento impossível ou «o» julgamento possível

Tavares, Maria Isabel

2013

Princípio da interpretação conforme  (Acórdão Marleasing) - Comentário

Pais, Sofia Oliveira

2012

A Violação do contrato com prejuízo de terceiro: Uma análise comparativa

Gomes, Júlio

2012

Acordos de honra, prestações de cortesia e contratos

Gomes, Júlio; Sousa, António Frada de

2012

A Directiva 2009/38/CE sobre os conselhos de empresa europeus e a sua transposição para o Direito português: algumas questões

Carvalho, Catarina de Oliveira

2012

Do Direito de reunião dos trabalhadores no local de trabalho

Gomes, Júlio

2012

O Papel da jurisprudência nos efeitos do registo predial

Sottomayor, Maria Clara

2012

Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho em micro, pequenas e médias empresas

Carvalho, Catarina de Oliveira

2012

A Cláusula resolutiva expressa como síntese da autonomia e da heteronomia (Considerações a partir da análise de uma decisão judicial)

Proença, José Brandão

2012

A proteção do sócio minoritário no Código das Sociedades Português

Triunfante, Armando Manuel

2012

A Proteção dos particulares no âmbito do recurso de anulação depois do Tratado de Lisboa. Breves reflexões

Pais, Sofia Oliveira

2012

Algumas notas sobre o regime jurídico do apadrinhamento civil

Ferreira, Maria Elisabete

2012

Algumas reflexões sobre a obrigação de compensação e a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges

Tomé, Maria João Vaz

2012

Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 2009: O problema da responsabilidade de cooperativa de habitação pelos defeitos de construção de fogo vendido a cooperador

Afonso, Ana

2012

Assimetrias no contencioso da união europeia depois de Lisboa e a sensação de Déjà Vu

Pais, Sofia Oliveira

2012

Da Cláusula resolutiva expressa

Baptista, Daniela

2012

Direito ao divórcio, direitos recíprocos dos cônjuges e reparação dos danos causados: liberdade individual e responsabilidade do novo regime do divórcio

Xavier, Rita Lobo

2012

Livre circulação de capitais - Comentário

Campos, Manuel Fontaine

2012

O Dever de os administradores não aproveitarem, para si ou para terceiros, oportunidades de negócio societárias

Ribeiro, Maria de Fátima

2012

O Exercício da competência do Tribunal penal Internacional sobre o crime de agressão

Torres, Nuno Pinheiro

2012

O Governo das universidades e sua legitimidade. Saber, democracia ou eficiência?

Calvão, Filipa Urbano

2012

O procedimento concursal no acesso a função pública reflexões de natureza constitucional

Carvalho, Raquel

2012

Qualificação da relação jurídica entre cooperador e cooperativa: contrato de trabalho ou acordo de trabalho cooperativo?

Carvalho, Catarina de Oliveira

2012

Os Credores e o processo de insolvência

Epifânio, Maria do Rosário

2012

Os Interesses do cooperador demissionário e a tutela do património e dos credores da cooperativa

Ribeiro, Maria de Fátima

2012

Da Redução do capital social

Antunes, José Engrácia

2012

Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia - Conceito De Órgão Jurisdicional Nacional - I– Comentário

Campos, Manuel Fontaine

2012

Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia – Conceito De Órgão Jurisdicional Nacional - II - Comentário

Campos, Manuel Fontaine

2012

Responsabilidade pela violação do dever de dar preferência

Guedes, Agostinho Cardoso

2012

Sobre o contrato de arquitecto

Afonso, Ana

2012

Somália e pirataria: estado frágil, responsabilidade e reacções de terceiros

Lopes, José Azeredo; Pais, Sofia Oliveira; Tavares, Maria Isabel

2012

Da inaplicabilidade da jurisprudência Candolin e Farrel ao direito nacional em matéria de responsabilidade civil

Pais, Sofia Oliveira

2012

Desconsideração da personalidade jurídica e tutela de credores

Ribeiro, Maria de Fátima

2012

Direitos das crianças vítimas de crimes violentos

Sottomayor, Maria Clara

2011

Artigo 385º (Abandono de funções)

Cunha, José Damião da

2011

Artigo 386º (conceito de funcionário)

Cunha, José Damião da

2011

Da Sub-rogação legal do segurador à luz da nova lei do contrato de seguro (Decreto-Lei N.º 72/2008, de 16 de Abril)

Gomes, Júlio

2011

Inimputabilidade e incapacidade processual em razão de anomalia psíquica: Algumas reflexões à luz das soluções do CPP

Cunha, José Damião da

2011

A propósito dos actos precários e dos actos provisórios– análise de alguns actos jurídicos previstos no RJUE

Calvão, Filipa Urbano

2011

Labour Law in Portugal

Gomes, Júlio; Carvalho, Catarina de Oliveira

2011

Avaliação indirecta, arbitragem e controlo judicial

Morais, Rui Duarte

2011

Capital social das sociedades por quotas e o problema da subcapitalização material

Ribeiro, Maria de Fátima

2011

Quem Deve Ser o Guardião da Constituição? Animosidade ou Cooperação Entre o Tribunal Constitucional e os Demais Tribunais?

Botelho, Catarina Santos

2011

Maus tratos em crianças e jovens - intervenção da saúde: um novo paradigma: Os núcleos de apoio a crianças e jovens em risco

Tavares, Sandra

2011

O controlo da concessão de auxílios de Estado a centrais nucleares e a empresas abrangidas pelo Tratado Euratom

Campos, Manuel Fontaine

2011

O Critério do bem-estar dos consumidores no contexto da renovação do direito comunitário da concorrência

Pais, Sofia Oliveira

2011

O incidente de qualificação da insolvência

Epifânio, Maria do Rosário

2011

Prazos de encerramento do inquérito, segredo de justiça e publicidade do processo

Cunha, José Damião da

2011

Proibição de importações paralelas e justificação objectiva no direito da concorrência da União Europeia

Pais, Sofia Oliveira

2011

O Dever de informação do (candidato A) tomador do seguro na fase pré-contratual, à luz do decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Gomes, Júlio

2011

Os Contratos bancários

Antunes, José Engrácia

2011

Titularidade do direito à greve, dever de paz social e exercício do direito à greve nas microempresas

Carvalho, Catarina de Oliveira

2010

A autonomia do direito das crianças

Sottomayor, Maria Clara

2010

Lost in translations – A crescente importância do direito constitucional comparado

Botelho, Catarina Santos

2010

Das omissões lícitas no exercício da medicina

Cunha, Maria da Conceição

2010

Efeitos patrimoniais da reconciliação dos cônjuges separados de pessoas e bens

Xavier, Rita Lobo

2010

Família, direito e lei

Xavier, Rita Lobo

2010

Tributação separada dos cônjuges e o desafio da simplicidade

Morais, Rui Duarte

2009

Algumas reflexões sobre o princípio da paridade retributiva

Botelho, Catarina Santos

2009

Algumas considerações sobre a dependência

Tomé, Maria João Vaz

2009

As modalidades especiais de compra e venda mercantil subordinadas a condição

Afonso, Ana

2009

Contratos de futuros sobre divisas: funções de cobertura ou de especulação

Tomé, Maria João Vaz

2009

An Economic analysis of Portuguese corporation law

Antunes, José Engrácia

2009

Efeitos da Declaração de Insolvência Sobre o Insolvente e Outras Pessoas

Epifânio, Maria do Rosário

2009

Elderly Dependency, Family Caretaking and Law in Portugal

Tomé, Maria João Vaz

2009

Ilícito criminal/ilícito disciplinar - Incongruências e contradições

Cunha, José Damião da

2009

Ne bis in idem e exercício da acção penal

Cunha, José Damião da

2009

O princípio da subsidiariedade na Doutrina Social na Igreja

Portocarrero, Marta

2009

O risco penalmente relevante: uma tarefa de interpretação da Norma Penal

Faria, Paula Ribeiro de

2009

Os critérios de distinção entre o direito e a moral – descritivos ou normativos?

Campos, Manuel Fontaine

2009

Os Impostos no século XXI

Morais, Rui Duarte

2009

Questões actuais em torno de uma "vexata quaestio" : o crime continuado

Cunha, Maria da Conceição

2009

Os «Hedge funds» e o governo das sociedades

Antunes, José Engrácia

2009

Informações relativas ao estado de gravidez e (não) contratação de trabalhadora grávida para o exercício de actividades proibidas ou condicionadas face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE)

Carvalho, Catarina de Oliveira

2008

A representação da infância nos tribunais e a ideologia patriarcal

Sottomayor, Maria Clara

2008

A Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre práticas abusivas no sistema comum de IVA

Sousa, António Frada de; Maduro, Miguel Poiares

2008

A propósito dos fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular: Duas questões

Tomé, Maria João Vaz

2008

Cobertura de prejuízos sociais transitados e reserva de prémios de emissão

Antunes, José Engrácia

2008

Contributos para delimitação da “originalidade” como requisito de protecção da obra pelo direito de autor

Rocha, Victória

2008

Justiça constitucional e constituição processual penal: algumas reflexões

Cunha, José Damião da

2008

Os usos e o costume no direito comercial: algumas breves reflexões

Antunes, José Engrácia

2008

Para uma leitura restritiva da norma (artigo 1091º do Código Civil) relativa ao direito de preferência do arrendatário

Proença, José Brandão

2008

Participação social em sociedade por quotas integrada na comunhão conjugal e tutela dos direitos do cônjuge e do ex-cônjuge do "sócio"

Xavier, Rita Lobo

2008

Sobre a individualização da medida de cuidado no âmbito do ilícito negligente

Faria, Paula Ribeiro de

2008

Qual é o interesse da criança? Identidade biológica versus relação afectiva

Sottomayor, Maria Clara

2008

Portugal

Carvalho, Catarina de Oliveira

2008

O problema da liberalização do aborto: questões incómodas...

Cunha, Maria da Conceição

2007

Artigo 215º - Magistratura dos tribunais judiciais

Faria, Paula Ribeiro de

2007

Artigo 216º - Grandes incompatibilidades

Faria, Paula Ribeiro de

2007

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