Pós-Graduação em Direito à Proteção de Dados Pessoais

PrintPrint
Plano de Estudos: 

A. FORMAÇÃO BASE

I. Direito à proteção de dados:

1. O contexto dos tratamentos de dados pessoais e a tensão entre interesses individuais e públicos

2. A proteção dos dados pessoais como direito fundamental: evolução histórica; o direito à autodeterminação informacional: o direito de informação, o direito de acesso, o direito de retificação.

 

II. O RGPD

1. Principais conceitos e atores na proteção de dados

2. Âmbito de aplicação do RGPD

3. Princípios gerais de proteção de dados pessoais

4. Condições de legitimidade

5. Direitos dos titulares dos dados

6. Obrigações dos responsáveis e dos subcontratantes:

i. Verificação da conformidade com o RGPD e registo

ii. Encarregado de proteção de dados

iii. Estudos de impacto sobre a proteção de dados – aplicação prática

iv. Privacidade desde a conceção (PbD) e segurança dos dados

v.  Violação de dados

vi. Relação de subcontratação

7. Autorregulação dos tratamentos de dados: a certificação e os códigos de conduta na prática

8. Transferências internacionais de dados; em especial o Privacy Shield

9. Autoridade de controlo

i. Atribuições e poderes

ii. Tratamentos transfronteiriços e o mecanismo de coerência

10. Regime sancionatório

11.  A tutela judicial e o regime de responsabilidade civil

 

B. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

I. A proteção de dados na atividade policial e de investigação criminal

II. Proteção de dados na relação laboral

III. Proteção de dados no setor das comunicações eletrónicas

IV. Proteção de dados no setor da saúde 

V. Proteção de dados na investigação científica

VI. Proteção de dados no comércio eletrónico

VII. Proteção de dados no setor financeiro