Disciplinas | Mestrados | Direito

Programa:

I - A Participação social

II - Os direitos dos sócios

1. Direito a participar nos lucros da sociedade
2. Direito a participar nas deliberações dos sócios
3. Direito à informação 
4. Direito a participar nos órgãos da sociedade 
5. Direito de preferência na subscrição de aumento de capital 
6. Direito de impugnar e requerer a suspensão das deliberações sociais
7. Direito de exoneração

III - Figuras aparentadas       

1. Direitos de minoria qualificada 
2. Direitos especiais 
3. Direitos extra-corporativos 
4. Vantagens do fundador

IV - As obrigações dos sócios  

1. Obrigação de entrada 
2. Obrigação de quinhoar nas perdas 
3. Prestações acessórias 
4. Prestações suplementares 
5. Suprimentos

Programa:

I - Introdução: os desafios da proteção multinível dos direitos humanos e a complexa interação entre as várias instâncias jurisdicionais de proteção dos direitos

II - A Constituição portuguesa e os direitos fundamentais sociais

III - A proteção internacional geral dos direitos sociais: o PIDESC e o Comité das Nações Unidas para a sua proteção

IV - A proteção internacional regional dos direitos sociais:

1. A CEDH e a jurisprudência de Estrasburgo
2. A Carta Social Europeia (Revista) e o Comité Europeu dos Direitos Sociais

V - A proteção dos direitos sociais na União Europeia: a indivisibilidade de direitos fundamentais na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do TJUE.

Programa:

Este seminário estudará os sistemas de tributação do rendimento das empresas numa perspetiva internacional. Versará sobre os seguintes temas:

1. Personalidade tributária passiva das empresas;
2. Pilares estruturais dos sistemas de tributação do rendimento das empresas;
3. Impacto dos pilares estruturais na arquitetura dos sistemas de tributação do rendimento das empresas;
4. Formação de empresas e questões associadas à estrutura do capital;
5. Tributação de distribuições, fusões, cisões e liquidações societárias;
6. Mecânica transacional dos sistemas de tributação do rendimento das empresas;
7. Regimes especiais de tributação de grupos de sociedades;
8. Relação entre sistemas de tributação do rendimento das empresas: (i) Elementos de conexão; (ii) Mecanismos para atenuação da dupla tributação internacional;
9. Considerações relativas à estruturação internacional de pagamentos e transações entre empresas.

Programa:

1. A correcta aplicação dos sistemas fiscais no contexto internacional e a necessidade de cooperação administrativa e assistência mútua intergovernamental.
2. A cooperação administrativa e assistência mútua ao serviço das administrações fiscais e dos contribuintes que operam internacionalmente no apoio ao conhecimento do sistema fiscal, ao correcto cumprimento das obrigações fiscais e à fruição dos benefícios fiscais oferecidos pelo Estado de investimento.
3. As diferentes modalidades de cooperação administrativa e assistência mútua: o intercâmbio de informação tributária; os controlos fiscais simultâneos; a presença de funcionários de um Estado no território do outro Estado; outras modalidades
4. As iniciativas das principais organizações internacionais na matéria- directivas e regulamentos comunitários nos impostos directos e no IVA; os esforços da OCDE. Breve referência a outras iniciativas na Améria, Ásia e África
5. A jurisprudência do TJUE e a recente jurisprudência nacional sobre cooperação administrativa e assistência mutua em matérias fiscais – análise de casos seleccionados

Programa:

1. CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO

2. SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO E AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE: DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO E ATUAÇÃO CULPOSA DO EMPREGADOR

3. PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

4. CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO

1. A Incapacidade: Natureza, Determinação e Graduação

5. REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

1. Danos reparáveis;
2. Prestações em Espécie;
3. Prestações em Dinheiro;
4. Remição de Pensões;
5. Revisão de Prestações;
6. Atualização de Pensões;
7. Garantia do Cumprimento;
8. Reabilitação e Reintegração Profissional

6. PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE

7. PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO

Programa:

1. Princípios fundamentais da Análise Económica
2. Externalidades e Propriedade
3. Acidentes e Responsabilidade Civil Extra-contratual
4. Contratos
5. Concorrência

Programa:

CAPÍTULO  I - O capital social

1. O capital social. Distinção relativamente ao capital próprio/situação líquida
2. Princípios enformadores
3. Formação do capital social
4. A "eliminação" do capital social mínimo nas sociedades por quotas
   1. O fenómeno de subcapitalização e a transferência do risco empresarial
   2. Situações de subcapitalização; caracterização
   3. A desconsideração da personalidade jurídica
5. As acções sem valor nominal

CAPÍTULO II – Aumento do capital social

1. Modalidades
2. Aumento por incorporação de reservas: competência e recursos capitalizáveis
3. Aumento por novas entradas
   1. Competência
   2. O aumento de capital social autorizado
   3. O direito de preferência

CAPÍTULO III – Redução do capital social

1. As duas grandes modalidades de redução: por exuberância e por perdas
2. Interesses subjacentes
3. Regime aplicável
4. A perda grave do capital social

CAPÍTULO IV – Outras formas de financiamento

1. Obrigações acessórias
2. Prestações suplementares de capital
3. Suprimentos

Programa:

1. Introdução ao tema das transacções electrónicas.
2. Aspectos técnicos da Internet.
3. Âmbito de incidência preferencial do comércio electrónico. O negócio e o seu significado. Tipologia do comércio electrónico. Principais problemas.
4. Contratação electrónica.
5. Segurança das transacções; encriptação; assinatura electrónica.
6. Protecção da privacidade; dados pessoais.
7. Direitos de autor online.
8. Tutela das marcas, designadamente das marcas famosas.
9. Nomes de domínio (regime).
10. Protecção jurídica dos "sites".
11. Regime jurídico da prestação de serviços da sociedade da informação; responsabilidade dos prestadores de serviços.
12. Publicidade online.
13. Solução provisória de litígios e regime sancionatório.
14. Regime fiscal: lei aplicável; IVA; imposto sobre o rendimento.

Programa: 

1. Contratos
   1. Introdução
   2. Papel do Direito dos Contratos nos sistemas Francês, Alemão e Inglês
2. Formação dos contratos
   1. Proposta e aceitação
   2. Intenção de criar relações jurídicas: consideration e causa
   3. Contratos celebrados por menores e adultos incapazes nos Direitos Francês, Alemão e Inglês
   4. Forma dos contratos
3. Conteúdo dos contratos
   1. Acordo entre as partes: interpretação e integração de lacunas
   2. Princípio da boa fé e o controlo de cláusulas contratuais abusivas
      1. Papel da boa fé nos sistemas romano-germânico e comum
      2. Diretiva Europeia relativa às cláusulas abusivas
4. Vícios na formação dos contratos
5. Contratos proibidos
6. Consequências do incumprimento contratual
   1. Cumprimento dos contratos
      1. Cumprimento nos sistemas romano-germânico e comum
      2. Alteração das circunstâncias
      3. Força maior e cláusulas de tratamento excecional
   2. Responsabilidade contratual
   3. Resolução dos contratos
      1. Limites
      2. Incumprimento eficiente

Programa: 

CONTRATO
I. Aspectos gerais.
II. Contratos típicos, atípicos, mistos e união de contratos.  

COMPRA E VENDA

I. Em geral.

1. Noção.
2. Caraterísticas.
3. Distinção de outras figuras: empreitada; troca.
4. Objeto.
5. Efeitos essenciais.
6. Aplicação do regime jurídico da compra e venda a outros contratos.

II. Venda de pais a filhos e de avós a netos.

III. Venda de bens alheios.

IV. Venda de bens onerados.

V. Venda de coisas defeituosas.

VI. Modalidades especiais: venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição; venda sobre amostra; venda a contento; venda a retro; venda a prestações - a questão da reserva da propriedade a favor do financiador. 

VII. Referência a figuras não tipificadas. 

VIII. Compra e venda com mandato para alienar e/ou para adquirir.

IX. Venda de bens de consumo. 

X. Compra e venda comercial.

Programa:

I - A proteção dos direitos fundamentais na UE

1. A jurisprudência do TJ sobre a proteção de direitos fundamentais
2. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE
3. A relação da UE com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

II - Salvaguarda jurisdicional dos direitos fundamentais

1. A arquitectura judicial com o Tratado de Lisboa
2. Os tribunais nacionais como tribunais comuns do ordenamento jurídico da União
   1. A necessidade de equilíbrio entre o princípio da proteção jurisdicional efectiva e o da autonomia processual nacional
   2. Os princípios do efeito direto, primado, interpretação conforme e responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia
3. O reenvio prejudicial
4. Ação por incumprimento.
5. Recurso de anulação
6. Ação de omissão
7. Exceção de ilegalidade
8. Responsabilidade da União e responsabilidade dos Estados
9. Processos urgentes
10. A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia

Programa:

1. Procedimento Tributário
   1. A sua “privatização”
   2. Princípios estruturantes
2. Os sujeitos
   1. A administração tributária
   2. Sujeitos passivos
   3. Legitimidade
3. Estrutura
   1. O impulso procedimental
   2. Instrução
   3. O Princípio do inquisitório
   4. Os meios de prova
   5. A decisão
4. Atos Procedimentais
   1. Prazos
5. Notificações        
6. Os procedimentos previstos na lei
7. O processo judicial tributário
   1. Princípios
8. Os tribunais tributários
   1. Competência
9. As partes
   1. O particular
   2. O Representante Fazenda Pública e o Ministério Público
10. As Formas Processuais
    1. Impugnação
    2. Ação administrativa especial
    3. Procedimentos e processos cautelares
    4. Outras formas processuais
    5. Execução de julgados
    6. “Recursos” judiciais no processo de execução fiscal
11. Recursos jurisdicionais
12. Juros indemnizatórios
13. A Arbitragem Tributária

Programa:

1. O sistema de relações coletivas português. Princípios constitucionais. A liberdade sindical, positiva e negativa. A liberdade de associação patronal – uma falsa simetria.
2. Os atores e sua constituição.
3. A concertação social.
4. Os IRCT’s negociais e não negociais; o papel central do Ministério do trabalho. A convenção coletiva e sua negociação e renegociação. O conteúdo da convenção; eficácia subjetiva, parte normativa e parte obrigacional. Concurso de IRCT’s. A convenção coletiva e sua interpretação. A convenção coletiva e o tempo. Caducidade. Sobrevigência e manutenção de efeitos já produzidos.
5. Funções do sindicato e atividade sindical na empresa.
6. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa. As comissões de trabalhadores. Outros órgãos de representação. O direito comunitário e a sociedade europeia.
7. Conflitos Coletivos e meios de resolução de conflitos. Mediação e arbitragem.
8. A greve como direito dos trabalhadores. Conflito com outros direitos e liberdades.

Programa: 

Contrato de Empreitada

I. Introdução

1. Importância prática
2. Empreitada de Direito Público e de Direito Privado
3. Natureza civil ou comercial da empreitada
4. Distinção de figuras afins

II. Conceito de empreitada

1. Sujeitos
2. Direitos e deveres do dono da obra
3. Direitos e deveres do empreiteiro
4. Realização de uma obra
5. Preço

III. Subempreitada

IV. Formação e execução do contrato; alterações à obra

V. Extinção do contrato

VI Responsabilidade do empreiteiro

Programa:

I – Os contratos comerciais em geral

1. As dificuldades de qualificação e de classificação
2. As fontes: o papel da autonomia privada; as fontes internacionais; o papel do Direito da UE; o Código Comercial e a legislação extravagante. A questão da relevância da "lex mercatoria"
3. Aspetos de regime
4. O processo de conclusão de um contrato comercial
   1. As negociações tendentes à celebração do contrato. O problema da eficácia jurídica das chamadas “cartas de intenção”

II – Os contratos de comércio em especial

1. Os contratos previstos no Código Comercial.
   1. compra e venda mercantil;
   2. depósito;
   3. mandato.
2. Os contratos de distribuição comercial:
   1. o contrato de agência;
   2. o contrato de concessão comercial;
   3. o contrato de franquia.
3. Os contratos de financiamento:
   1. o contrato de locação financeira;
   2. o contrato de cessão financeira.
4. Os contratos de cooperação entre empresas:
   1. o contrato de consórcio;
   2. o contrato de associação em participação.
5. O contrato de locação comercial

Programa:

1. Contratos especiais de trabalho e contratos de trabalho com regime especial: conceito e articulação com o regime geral.
2. Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores.
3. Contrato de trabalho a termo resolutivo.
4. Trabalho temporário.
5. Comissão de serviço.
6. Contrato de trabalho desportivo.
7. Contrato de trabalho doméstico.
8. Contrato de trabalho portuário.
9. Contrato de trabalho a bordo.
10. Contrato de trabalho com profissionais de espetáculo.
11. Formas de atividade análogas: o contrato de aprendizagem e o contrato de estágio.

Programa:

• Conceito e evolução;
• Relação com o direito interno;
• Regras fundamentais relativas à sua aplicação;
• Problemas relativos à interpretação e qualificação;
• Pessoas abrangidas;
• Análise das principais disposições da Convenção Modelo da OCDE;
• Casos triangulares.

Programa:

Corrupção: o conceito e características específicas do crime; o crime de recebimento indevido de vantagens. Outros crimes: participação económica em negócio; abuso de poder, tráfico de influências, violação de regras urbanísticas; contratação pública. Outras corrupções: de eleitores, no desporto e no setor privado. Agentes públicos: funcionários para efeito de lei penal e titulares de cargos políticos - estatuto e integração orgânica. O sistema sancionatório: as penas criminais; o estatuto disciplinar da função pública e o regime de titulares de cargos políticos; o combate aos lucros do crime (perda de bens). Investigação: meios de investigação: escutas telefónicas, agentes encobertos e apreensão de correspondência.

Programa:

Introdução: Constituição e crime e importância crescente do Direito Internacional e do Direito da União Europeia

1. 1.Os crimes contra a vida
   1. Bem jurídico tutelado
   2. Análise dos arts. 131º a 138º do CP
      1. O Homicídio privilegiado, o homicídio a pedido da vítima e o incitamento ou ajuda ao suicídio; o problema da "eutanásia".
   3. Reflexão sobre as situações de conflito entre vidas humanas
2. Os crimes contra a vida intrauterina
   1. Bem jurídico tutelado
   2. Análise dos arts. 140º a 142º do CP
3. Os crimes contra a integridade física
   1. Bem jurídico tutelado
   2. Análise dos arts. 143º a 152º - A do CP
4. Os crimes contra a liberdade pessoal
   1. Bem jurídico tutelado
   2. Análise dos arts. 153º a 162º
5. Os crimes contra a liberdade sexual
   1. Bens jurídicos tutelados
   2. A distinção entre a Secção I e a Secção II
   3. Análise dos arts. 163º a 179º do CP:
6. Referência aos crimes contra a honra, aos crimes contra a reserva da vida privada e aos crimes contra outros bens pessoais.

Programa

1. Inclusion and exclusion in the criminal system.
2. Control of public spaces.
3. Penalty determination system and sanctions system.
4. Maximum penalties.
5. Security internments.
6. Prison regime.
7. Legal status of offenders and former offenders.
8. Police and criminal records.
9. Social exclusion of immigrants

Programa:

1. Introdução ao conceito e características do cibercrime
2. O cibercrime e a criminalidade organizada, complexa e transnacional
3. O cibercrime e a sua expressão no panorama jurídico português, europeu e internacional
4. Conceito e relevância da prova digital
5. Meios de obtenção de prova digital
6. Cooperação interinstitucional e internacional em matéria judiciária e policial e questões emergentes

Programa:

1. Conhecimentos fundamentais – a natureza do conflito
2. O papel da comunicação na resolução dos conflitos
3. A relação jurídica e a relação interpessoal
4. Aspectos Básicos da negociação pelos interesses O processo de mediação – diferentes fases – baseadas nos modelos Inglês (ADR) e Australiano (LEADR)
5. A gestão das diferenças aplicadas ao papel do advogado no processo de mediação
6. “Role Play” de uma mediação até ao acordo
7. Diferentes “Role-Play” de mediações seguidos de debate

Programa:

A descoberta da verdade como finalidade do processo penal e como momento essencial à realização da justiça no caso concreto; limites à sua descoberta num Estado de direito; proibições de prova/nulidades de prova; diferenças entre proibições de prova e nulidades processuais penais; o regime processual das proibições de prova; casos particulares: prova em ambiente digital; intercepções telefónicas, apreensão de correspondência buscas.prova direta/indireta; prova e presunção de inocência; imparcialidade e poderes probatórios do juiz.
 

Programa:

Introdução. Noção e fontes do DB.  

I. Distinção entre DB, DSFP e DVM.

1. Relevância económica da actividade bancária.
2. Quadro funcional da actividade bancária.
3. Da banca especializada à banca universal. 

II.DB Institucional.

1. Instituições de crédito.
2. Sociedades financeiras.
3. Condições de acesso e de exercício da atividade bancária.
4. Regulação e supervisão prudenciais e comportamentais.
5. Arquitectura bancária europeia.
6. Tutela de depositantes e de investidores não institucionais.
7. Mediador do crédito. 

III.DB Material.

1. Autonomia privada.
2. Cláusulas contratuais gerais.
3. Usos e costume bancários.
4. Operações bancárias activas e passivas.
5. Operações de financiamento.
6. Garantias do crédito.
7. Operações de pagamento.
8. Deveres bancários gerais.
9. Jus variandi.
10. Responsabilidade por informações prestadas no âmbito dos produtos financeiros.  

Programa

I – A efetivação do direito fundamental à água 1. O direito à água e outros direitos e deveres fundamentais. O direito humano à água e ao saneamento.

II – Recursos hídricos, ordenamento do território e domínio público hídrico 2. Planeamento de recursos hídricos e ordenamento do território. Regimes especiais de proteção dos recursos hídricos 3. A titularidade e a administração do domínio público hídrico por EP 4. A utilização do domínio público hídrico por particulares.

III – Modelos de gestão dos serviços públicos de água 5. O serviço público de água como serviço de interesse geral 6. Modelos d gestão do serviço público de abastecimento de água – organização, repartição de atribuições e regime jurídico 7. Os sistemas multimunicipais de água e a sua recente reorganização 8. Os sistemas municipais de água 9. A ERSAR – entidade reguladora e os seus poderes de regulação.

IV – Contratação pública 10. O âmbito subjetivo e material de aplicação do regime dos setores especiais 11. O regime de formação de contratos públicos 12. O regime de execução dos contratos de concessão.

Programa:

1. Aspectos gerais: enquadramento histórico da Lei n.º 19/2012 de 8 de Maio e compreensão da mesma no contexto do Direito da Concorrência da União Europeia; abordagem introdutória à sistemática da lei;
2. Práticas restritivas da concorrência:
   1. acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de asociações de empresas de índole horizontal e de índole vertical - aspectos substantivos (perspectiva teórica e prática); 
   2. abuso de posição dominante - aspectos substantivos (perspectiva teórica e prática);
3. Concentrações de empresas - aspectos substantivos do regime português de controlo de concentrações (perspectiva teórica e prática);
4. Aspectos procedimentos e jurisdicionais
   1. em matéria de práticas restritivas da concorrência;
   2. em matéria de controlo de concentrações de empresas;
   3. o regime jurídico da dispensa ou redução de coima em processo de contra-ordenação ("clemência").

Programa:

I - Introdução

II - Processo de Insolvência

1. Introdução
2. Características fundamentais
3. Pressupostos
4. Tramitação
5. Órgãos da insolvência
   1. Administrador da insolvência
   2. Comissão de credores
   3. Assembleia de credores
6. Efeitos da declaração de insolvência
   1. Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
   2. Efeitos processuais
   3. Efeitos sobre os créditos
   4. Efeitos sobre os negócios em curso
   5. Resolução em benefício da massa insolvente
   6. Cessação dos efeitos da declaração de insolvência
7. Massa insolvente
8. Verificação dos créditos
9. Pagamento aos credores
10. Restituição e separação de bens
11. Verificação ulterior de créditos e de outros direitos
12. Plano de insolvência
13. Processo especial de revitalização
14. Encerramento do processo
15. Processo de insolvência e as pessoas singulares
16. Benefícios fiscais
17. Direito Internacional

III – O RERE  

Programa: 

I – Introdução

II - Processo de Insolvência

1. Introdução
2. Características fundamentais
3. Pressupostos
4. Tramitação
5. Órgãos da insolvência
   1. Administrador da insolvência
   2. Comissão de credores
   3. Assembleia de credores
6. Efeitos da declaração de insolvência
   1. feitos sobre o devedor e outras pessoas
   2. Efeitos processuais
   3. Efeitos sobre os créditos
   4. Efeitos sobre os negócios em curso
   5. Resolução em benefício da massa insolvente
   6. Cessação dos efeitos da declaração de insolvência
7. Massa insolvente
8. Verificação dos créditos
9. Pagamento aos credores
10. Restituição e separação de bens
11. Verificação ulterior de créditos e de outros direitos
12. Plano de insolvência
13. Processo especial de revitalização
14. Encerramento do processo
15. Processo de insolvência e as pessoas singulares
16. Benefícios fiscais
17. Direito Internacional  

III – SIREVE

Programa:

1. Direito de Patentes modelos de utilidade
2. Desenhos industriais
3. Direito das Marcas
4. Denominações de origem
5. Concorrência desleal

Programa:

Conteúdos programáticos:

1. Noções gerais sobre Propriedade Intelectual
2. Noções gerais sobre a contratação em matéria de Propriedade Intelectual
   1. Contratos internacionais de Propriedade Intelectual
   2. Licenças e transmissão, incluindo as creative commons
   3. Contratos realizados no âmbito de uma prestação de serviços e no âmbito do contrato de trabalho.
   4. Efeitos do incumprimento dos contratos de Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência.
3. Contrato de edição
4. Contratos de realização e produção audiovisual
5. Contratos de produção fonográfica e de radiodifusão
6. Contratos relativo a obras de arquitetura e obras plásticas
7. Contatos de transformação da obra
8. Contrato de representação cénica
9. Contratos de licença de software de bases de dados
10. Contratos de licença e de transmissão de patentes e modelos de utilidade
11. Contratos de licença e de transmissão de marcas e logótipos
12. Contratos de merchandising.
13. Contrato de franchising
14. Contrato de criação publicitária

Programa:

Conteúdos programáticos:  

1. Publicidade
2. Noção de publicidade e de atividade publicitária
3. Origem e evolução da publicidade
4. Fontes do Direito da Publicidade
5. Princípios da publicidade
6. Sujeitos da publicidade
7. Objeto da publicidade
8. Publicidade e Direito de Autor
9. Publicidade e Direito Industrial
10. Contratos publicitários
11. Publicidade nos diversos meios de comunicação social, incluindo na Internet
12. Formas de publicidade ilícita
13. Consequências da publicidade ilícita
14. A importância da autorregulação na publicidade 

Programa:

1. Enquadramento histórico do Direito da Saúde e segurança no Trabalho
2. Conceitos fundamentais
3. Enquadramento jurídico
4. Contingências profissionais: prevenção e reparação
5. Os riscos profissionais
6. Direitos e deveres de trabalhador e empregador
7. Os meios de tutela do trabalhador
8. A responsabilidade do empregador
9. Organização da atividade preventiva
10. A saúde e segurança na negociação colectiva
11. A participação dos trabalhadores

Programa:

1. 1. As origens e evolução do Direito da Segurança Social 
2. 2. As diferentes concepções do direito à segurança social e modelos de protecção social associados 
3. 3. As bases do sistema de segurança social português
   1. Princípios 
   2. Organização intra-sistemática 
   3. Financiamento 
4. 4. As relações jurídicas de segurança social
   1. Relação jurídica principal
      1. Principais eventualidades protegidas 
   2. Relações jurídicas acessórias
      1. Trabalhadores por conta de outrem 
      2. Trabalhadores independentes 

Programa:

1. Direito do Ambiente: objeto e fontes;  
2. Princípios fundamentais: prevenção/precaução; participação; equidade; poluidor-pagador; responsabilização;  
3. A responsabilidade civil por dano ecológico:
   1. Vertente interna e vertente internacional;
   2. Responsabilidade ex ante e ex post;
   3. Responsabilidade subjetiva e objetiva;  
4. A reparação do dano ecológico: reparação in natura, compensação por equivalente e reparação pecuniária – critérios e metodologias

Programa:

1. Introdução
   1. O arrendamento urbano como espécie de contrato de locação. Modalidades qto ao fim do contrato
   2. A evolução do regime do arrendamento urbano no sécs XX e XXI. Os regimes legais transitórios
2. Constituição e efeitos da relação arrendatícia
   1. Caracterização, elementos e objeto
   2. Forma e formalidades. Legitimidade e proibições de arrendamento.
   3. Efeitos: obrigações do senhorio e do arrendatário
   4. Formalidades de comunicação
3. Vicissitudes
   1. Transmissão de posições contratuais. O direito de preferência
   2. Subarrendamento
   3. Suspensão
4. Extinção
   1. Revogação por mútuo acordo
   2. Caducidade
   3. Denúncia e oposição à renovação
   4. Resolução
   5. Declaração de insolvência e manutenção ou não do contrato
5. Disposições processuais
   1. Julgados de paz e tribunais judiciais
   2. Legitimidade processual
   3. Ação de despejo
   4. Procedimento especial de despejo
   5. Ações executivas p/ cobrança de rendas e p/ entrega do imóvel
   6. Consignação em depósito de rendas
6. Considerações críticas sobre a evolução do regime legal

Programa:

1. Inclusion and exclusion in the criminal system.
2. Control of public spaces.
3. Penalty determination system and sanctions system.
4. Maximum penalties.
5. Security internments.
6. Prison regime.
7. Legal status of offenders and former offenders.
8. Police and criminal records.
9. Social exclusion of immigrants

Programa:

1. Delimitação do Direito do emprego público.
   1. Objeto
   2. Fontes
      1. A relevância do Direito da União Europeia 
      2. A contratualização do regime jurídico do emprego público
   3. A evolução para o sistema de emprego
2. O regime do emprego público
   1. Análise global e âmbito de aplicação
   2. A relação jurídica de emprego público
3. O recrutamento e a formação da relação jurídica de emprego público
4. Os trabalhadores públicos e os seus direitos e deveres
5. Os empregadores públicos, poderes, deveres e responsabilidades
6. O estatuto do pessoal dirigente
7. O conteúdo da relação jurídica de emprego público
   1. A atividade 
   2. As carreiras
   3. O local de trabalho
   4. A mobilidade
   5. A avaliação de desempenho 
   6. O tempo de trabalho
   7. As vicissitudes da relação jurídica de emprego público
      1. A requalificação profissional em particular
8. O regime disciplinar
9. A extinção da relação jurídica de emprego público

Programa:

I Direito do Urbanismo e disciplinas afins II. Os instrumentos do Direito Urbanismo

A. Os instrumentos de gestão territorial como instrumento do Direito do Urbanismo

B. O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: procedimento de elaboração e dinâmica de planos plurisubjetivos

C. Sistemas e instrumentos de execução dos planos e o Regime jurídico da urbanização e edificação (Conceito e tipologias de operações urbanísticas; procedimentos administrativos de controlo e vicissitudes: licença, comunicação prévia, autorização; isenção; informação prévia; fiscalização e tutela urbanística)

Programa:

Parte I - Introdução.

Parte II. O respeito pela autonomia do idoso.

Parte III. Situações de abuso da pessoa de idade. A negligência e a exploração financeira.

Parte IV.  O fim da vida. A Lei nº 25/2012 de 16 de Julho (directivas antecipadas de vontade) e a Portaria nº 96/2014 de 5 de maio.

Parte V.  Remissão do tratamento de várias questões para o direito das sucessões, direito da família (os direitos dos avós como cuidadores, o regime imperativo da separação de bens ) direitos reais (propriedade e arrendamento) e direito do trabalho e da segurança social (segurança social, rendimento social de inserção, acesso aos cuidados de saúde).

Programa:

Regime comum do contrato de seguro

1. Noção do contrato de seguro. Seguros de danos e seguros de pessoas. 
2. Interesse em contratar.
3. Seguros proibidos; proibição de condutas discriminatórias.
4. O dever de informação do tomador do seguro e da seguradora na fase pré contratual
5. A formação do contrato.
6. Forma do contrato e apólice.
7. Interpretação do contrato.
8. Contrato de seguro e cláusulas contratuais gerais.
9. Risco coberto; desaparecimento, diminuição e agravamento do risco.
10. Prémio. Pagamento do prémio.
11. Verificação do risco e deveres conexos.
12. A vigência temporal do contrato de seguro e sua prorrogação.
13. Cessação do contrato de seguro

Programa:

1. Enquadramento geral do Direito dos Valores Mobiliários na ordem jurídica portuguesa;
2. Elementos estruturantes do sistema mobiliário;
3. Emissão, transmissão e oneração dos valores mobiliários.

Programa:

A1. Conceitos básicos (género; sexo; papéis de género; outros)

A2. Teoria Feminista do Direito e Jurisprudência Feminista (breve introdução)

A3. A violência de género e a violência sexual – conceitos; preconceitos; mitos e factos

A4. O crime de violação ao longo da codificação penal portuguesa.

A5. Os/as magistrados/as portugueses/as e as representações acerca de ofensores/as, vítimas.

Programa:

1. INTRODUÇÃO
   1. História da integração económica internacional e europeia
   2. Organização Mundial do Comércio: objetivos e instituições. Relação com a União Europeia
   3. Princípios básicos de Economia Internacional e da Integração
2. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU DO COMÉRCIO
   1. Princípios do comércio de mercadorias (GATT). Comparação com as regras da UE de livre circulação de mercadorias e com o artigo 110.º do TFUE
   2. Medidas de defesa comercial (medidas de salvaguarda, antidumping e de compensação). Comparação com o regime dos auxílios de Estado no Dto da UE.
   3. Princípios fundamentais do comércio de serviços (GATS). Comparação com a liberdade de prestação de serviços (UE)
   4. Direitos de propriedade intelectual (TRIPS) e investimento internacional (TRIMS)
   5. Resolução de litígios na OMC e a hipótese do efeito direto do Direito da OMC na UE
3. SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL E EUROPEU
   1. Fundo Monetário Internacional
   2. Liberdade de circulação de capitais e União Económica e Monetária

Programa:

Introdução

1. Fontes de direito da concorrência
2. Instituições que aplicam o direito da concorrência
3. A relação entre o direito europeu e o direito nacional da concorrência
4. Escolas que analisam o direito da concorrência

1. A proibição dos acordos restritivos da concorrência
   1. Elementos
      1. Empresas
      2. Acordo
      3. Restrição da concorrência
      4. Afetação do comércio entre os Estados-Membros
   2. Consequências
   3. Declaração de inaplicabilidade
2. Proibição do abuso de posição dominante
   1. Elementos
      1. Empresa em posição dominante num mercado relevante
      2. Abuso
      3. Afetação do comércio entre Estados-Membros
   2. Tipos de abuso
   3. Justficação objectiva do abuso?
3. Controlo das concentrações de empresas
   1. Objectivos do regulamento
   2. Apreciação substantiva das concentrações
   3. Processo
4. Auxílios de Estado
   1. Questões substantivas
   2. Questões processuais

Programa:

1. As bases da intervenção eurocomunitária em matéria de sociedades no Tratado CEE (e  correspondentes no atual Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
2. Linhas gerais da evolução do direito eurocomunitário em matéria de sociedades
3. Fatores de evolução do direito eurocomunitário em matéria de sociedades
4. As regras dos tratados
5. As Diretivas e o modo como estão transpostas no direito português
6. Os regulamentos e a sua articulação com o direito português
7. Os projetos de diretivas que ficaram pelo caminho e a sua influência sobre o direito português
8. O AEIE
9. A Societas Europaea
10. A sociedade cooperativa europeia
11. A Societas Privata Europaea
12. O papel da jurisprudência eurocomunitária no direito das sociedades
13. Perspetivas

Programa:

I- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Introdução
Sujeitos passivos
Residentes e não residentes
Incidência Real
Transparência fiscal
Período de tributação
Benefícios Fiscais
Lucro Tributável
O Justo Valor
O princípio da especialização dos exercícios
Rendimentos ou Ganhos
Gastos e Perdas
Variações patrimoniais negativas
Inventários
Depreciações e amortizações
Provisões
Imparidades
Outros encargos
Encargos não dedutíveis
Mais e menos valias
Tributação dos grupos de sociedades
Dedução de lucros anteriormente tributados
Dedução de prejuízos
Determinação do lucro por métodos indirectos
Taxas
Tributações Autónomas
Deduções à colecta
Liquidação
Pagamento
Obrigações acessórias

II- Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Introdução ao IVA
IVA comunitário
Caracterização do imposto
Método subractivo e suas virtualidades
As soluções legais (breves referências)

Programa:

1. Introdução ao Direito Internacional Criminal.
2. Evolução histórica: de Nuremberga a Haia.
3. Os Tribunais Internacionais Criminais Ad Hoc. Os Tribunais Internacionalizados. O Tribunal Penal Internacional. Questões ligadas à Jurisdição e Admissibilidade.
4. Crimes Internacionais: Genocídio; Crimes contra a Humanidade; Crimes de Guerra; Crime de Agressão.
5. Outros crimes internacionais? Os casos do Terrorismo, Tortura e da Pirataria.
6. Responsabilidade Individual: modalidades de participação. Responsabilidade dos Superiores Hierárquicos.
7. Análise de casos de Tribunais Internacionais.

Programa:

Direito Internacional Humanitário (DIH)

1. O q é o DIH?
2. Tipologia dos conflitos armados
3. Princípios fundamentais do DIH

Temas de DIH:

1. Relação entre DIH e direito internacional dos direitos humanos
2. A relação entre ius in bello e ius ad bellum
3. Conflitos armados internos internacionalizados
4. As operações de manutenção de paz e a aplicação do DIH
5. O parecer facultativo do TIJ sobre as consequências jurídicas de construção de um Muro no território palestiniano ocupado
6. Concessão de estatuto de prisioneiro de guerra
7. O tratamento de Prisioneiro de Guerra – a prisão de Guantanamo Bay
8. Proteção dos bens culturais
9. Métodos e meios de condução das hostilidades
10. A proibição e restrição de utilização de certas armas
11. Armas nucleares e o DIH
12. Crianças-soldado
13. Responsabilidade internacional de Estado por violação do DIH
14. Grupos Armados Transnacionais e DIH
15. A proteção de categorias especiais
16. Utilização de Drones
17. Terrorismo e DIH
18. Desafios contemporâneos relativamente à ocupação
19. Mecanismos de Justiça pós-conflitual

Programa:

1. Fontes e evolução do direito médico.
2. A responsabilidade do médico perante o direito.
3. A responsabilidade civil do médico. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Pressupostos.
4. A responsabilidade administrativa hospitalar. A Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.
5. Propostas de criação de um ramo de direito autónomo.
6. A responsabilidade disciplinar do médico.
7. Noções e fundamentos da responsabilidade penal do médico.
8. A negligência. A definição da violação do dever objectivo de cuidado pelo médico.
9. A negligência grosseira.
10. A responsabilidade na medicina exercida em equipa ou em cadeia.
11. Experimentação humana e intervenção curativa.
12. A autonomia da pessoa. O dever de esclarecimento e o consentimento para a intervenção. Os tratamentos compulsivos. A liberdade do médico. Recusa de tratamento e objecção de consciência.
13. O dever de sigilo profissional.
14. Os crimes que podem ser cometidos pelo médico.
15. Homicidio e eutanásia.

Programa:

O problema da criminalidade praticada por adolescentes e jovens-adultos: causas da delinquência juvenil; tendências internacionais e europeias no tratamento da delinquência juvenil, distinguindo os sistemas de proteção dos sistemas de justiça e de uma terceira via, alicerçada na "educação do jovem para o Direito"; reflexão acerca do problema da idade da imputabilidade penal, confrontando recomendações internacionais e soluções de outras ordens jurídicas; análise da Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/99) e das alterações introduzidas pela Lei nº 4 /2015: em especial, o início do processo sem dependência da denúncia do ofendido, a suspensão provisória do processo, a transição entre a vida nos centros educativos e a inserção na sociedade, o problema do cúmulo jurídico; análise crítica do regime jurídico aplicável aos jovens adultos (DL 401/82) e de propostas de alteração.

Programa:

1. Os crimes contra o património.
   Sua classificação e critérios distintivos.
2. Os crimes fundamentais:
   1. contra a propriedade: furto, abuso de confiança e apropriação ilegítima. Crimes derivados: roubo, abusos em outras áreas;
   2. contra o património: burla, extorsão, usura; outras derivações típicas, como o crime de infidelidade.
   3. outros crimes: crimes de dano e restantes crimes contra o património.
3. Análise crítica do sistema português:
   1. lacunas punibilidade;
   2. conceção anacrónica de bens e de propriedade

Programa:

Especialidades da dogmática geral do crime tributário. Análise dos crimes tributários previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.

Programa:

1. Fundamentos de Direito da UE e sua aplicação ao Direito Fiscal:
   Efeito direto, primado, mecanismos de salvaguarda e consequências da violação
2. A Integração Fiscal Negativa:
   A Compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais e com as regras em matéria de Ajudas de Estado
3. A Integração Fiscal Positiva:
   Análise das principais diretivas da UE com impacto no âmbito da fiscalidade directa
4. Do Planeamento fiscal ao Abuso em Direito Tributário Europeu:
   Estratégias e limites ao planeamento fiscal no espaço europeu
5. Novos temas de Direito Tributário Europeu
6. Compatibilidade do ordenamento jurídico-tributário português com o Direito da UE:
   Análise específica da compatibilidade de normas tributárias nacionais com o Direito da UE

Programa:

I – Direitos da Criança.

1. O conceito jurídico de criança.
2. Direitos da criança reconhecidos em diplomas de Direito Internacional:
   • A Convenção dos direitos da criança de 1989;
   • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
   • Outros diplomas.
3. Direitos da criança no direito interno português.
   1. Os direitos fundamentais da criança na CRP.
   2. Os Direitos da Criança na legislação ordinária:
      • Direitos de personalidade e direitos patrimoniais;
      • Direitos da criança no sistema educativo;
      • Direitos da Criança no Direito do Trabalho.

II – Garantia dos Direitos da Criança.

1. Princípios orientadores:
   1. O superior interesse da criança;
   2. Prevalência da família;
   3. Audição da criança a propósito de todas as decisões que lhe digam respeito.
2. Garantia familiar dos direitos da criança:
   1. Conteúdo e formas de exercício das responsabilidades parentais.
   2. Regulação das Responsabilidades parentais em caso de divórcio.
3. Garantia estadual dos direitos da criança.
   1. Garantia temporária: os processos de promoção e proteção.
   2. Garantia definitiva:
      • Inibição das responsabilidades parentais;
      • Tutela;
      • Apadrinhamento Civil;
      • Adoção.
   3. Garantia penal dos direitos da criança.

Programa:

• Correções ao lucro contabilístico previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
• Esquema geral de funcionamento.
• Encargos não aceites fiscalmente.
• Vendas em condições excecionais de crédito.
• Correções decorrentes da utilização do método da equivalência patrimonial.
• Regime do justo valor.
• Regime das provisões.
• Operações com ativos fixos tangíveis: amortizações, imparidades, mais e menos valias e reinvestimento.
• Regime fiscal dos intangíveis, incluindo goodwill.
• Regime da participation exemption.
• Correções ao resultado decorrentes de medidas anti abuso.

Programa:

1. Mercados concorrenciais
2. Produção e custos
3. Concorrência e Monopólio
4. Políticas de preços
5. Oligopólio: concorrência entre poucos

Programa:

Introdução
Parte I - Modelos de governação de sociedades anónimas
Parte II - A administração
Parte III - A fiscalização

Programa:

1. O título executivo
2. A natureza do processo de execução fiscal
3. A dação em pagamento
4. Pagamento em prestações
5. Oposição à Execução
6. A prestação de garantia
7. A penhora
8. Embargos de terceiro
9. Intervenção processual do cônjuge do executado
10. A convocação dos credores
11. As garantias reais dos créditos fiscais
12. Verificação e graduação de créditos
13. A venda
14. Extinção da execução
15. A reversão da execução fiscal

Programa:

I - Direito de Exoneração

1. Enquadramento geral e fundamento jurídico.
2. Conceito.
3. Causas de exoneração.
4. A regulamentação específica do direito de exoneração dos accionistas.
5. Análise do regime legal.

II - Direito de Exclusão

1. Enquadramento geral e fundamento jurídico.
2. Conceito.
3. Causas de Exclusão.
4. O problema da admissibilidade do direito de exclusão no seio das sociedades anónimas.
5. Análise do regime legal.

Programa:

1. Introdução à temática
2. Normativos jurídicos internacionais que vinculam o Estado português
3. Exploração da prostituição e direitos fundamentais
4. Enquadramento penal da temática
5. Referência à conceptualização da prostituição como trabalho sexual e à empresarialização da exploração da prostituição
6. Questão de género/ violência de género
7. Síntese conclusiva

Programa:

1. Introdução
   1. Caracterização das Finanças Empresariais
   2. Introdução ao Cálculo Financeiro
   3. Princípios de Avaliação Financeira na Perspectiva do Accionista
2. Análise e Previsão Financeira
   1. Introdução à Análise e Previsão Financeira
   2. Perspectiva Financeira dos Mapas da Contabilidade
   3. Introdução à Análise Financeira
   4. Introdução à Previsão Financeira
3. Avaliação de Investimentos
   1. Caracterização da Avaliação de Investimentos
   2. Conceito e Medida dos Cash Flows de Investimento
   3. Avaliação e Selecção Financeira de Investimentos
   4. Avaliação do Risco Total do Investimento
4. Decisão de Financiamento
   1. Caracterização da Decisão de Financiamento
   2. Conceito e Medida do Custo do Capital (Taxas de Desconto de Cash Flows)
   3. Teoria Financeira sobre Estrutura de Capital
   4. Análise da Decisão de Financiamento
5. Política de Dividendos
   1. Caracterização da Política de Dividendos
   2. Análise da Decisão de Distribuição de Cash Flow

Programa:

1. Trust com função de garantia. 
2. Análise de contratos típicos em que o direito de propriedade tem função de garantia: venda com reserva de propriedade; locação-venda; venda a retro; locação financeira; alienação fiduciária em garantia; reporte. 
3. Pacto comissório. Fundamento e extensão da proibição. Pacto marciano.   
4. Cessão de créditos em garantia. 
5. Garantia geral: declaração de nulidade; sub-rogação do credor ao devedor; impugnação pauliana; arresto. 
6. Garantias especiais. Garantias pessoais: garantia autónoma; cartas de conforto; fiança (espécies);mandato de crédito; aval; seguro de crédito; assunção cumulativa de dívida. Garantias reais: consignação de rendimentos; penhor (espécies);hipoteca; direito de retenção; penhora. 
7. Outras garantias especiais: penhor de direitos e de conta bancária; separação de patrimónios; cessão de bens aos credores; acordos de garantia financeira. 
8. Garantia do crédito e autonomia privada; Covenants.

Programa:

Gestão de Pessoas: organização e dinâmicas

Recrutamento, seleção e integração

Processos de seleção: etapas, procedimentos e instrumentos

Socialização de recém-admitidos

Gestão do desempenho e sistemas de remunerações e incentivos

Políticas de compensação

Gestão do desempenho: procedimentos e instrumentos

Prevenção em segurança e saúde ocupacional

Análise e transformação das condições de trabalho na promoção da segurança e bem-estar

Emergência de riscos psicossociais

Formação e desenvolvimento

Diagnóstico de necessidades, conceção, execução e avaliação de programas

Formação e desenvolvimento: protagonistas, procedimentos e instrumentos

Liderança e mudança

Tipos de poder, liderança transacional e transformacional

Reuniões de persuasão e de reflexão em grupo

Contextos de trabalho motivadores e facilitadores de aprendizagem

Conceção, implementação e avaliação de mudanças organizacionais

Negociação e conflito

Leitura e análise de situações negociais

Estratégias e táticas de negociação

Programa:

1. Conceito de Organização
    
2. Conceito de Gestão
   A emergência da Gestão como disciplina científica
   Fontes de Informação de apoio à Gestão
   Variáveis e fatores de competitividade
   Gestão e Legislação Comercial
   Indicadores Fundamentais de apoio à Gestão
   Descapitalização de uma empresa
   A importância do Capital Social
    
3. Conceito de Estratégia
   Evolução da Gestão Estratégica
   A importância da Informação para a Gestão
   Cultura Organizacional

Programa:

I. INTERNATIONAL LAW: 1951 CONVENTION AND 1967 PROTOCOLE RELATING TO THE STATUS OF REFUGEES

1. The creation and structure of the 1951 Convention and the 1967 Protocole. Fundamental concepts and principles of international refugee law.
2. The refugee definition in the 1951 Convention in light of the UNHCR interpretation criteria.

II. EUROPEAN UNION ASYLUM LAW

1. The institutional and legal framework of the European asylum policy.
2. Elements of the EU acquis.

III. SCOPE OF PROTECTION AGAINST "REFOULEMENT" UNDER THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS (ECHR)

1. Evolution of the interpretation of article 3 of the European Convention of Human Rights (ECHR).
2. Article 3 of ECHR versus articles 1 and 33 of the 1951 Convention.
3. Protection beyond the territorial limits: application of article 3 of the Convention in the sea: Case of Hirsi Jamaa and others v. Italy, 23rd February 2012. 

IV. DOMESTIC APPLICATION OF THE INTERNATIONAL AND EUROPEAN STANDARDS

Programa:

1. Rendimento (mito do imposto único);
2. Residentes e não residentes (critérios da lei interna e convenções de dupla tributação e residência parcial e residentes não habituais – casos práticos);
3. Tributação dos não residentes – casos práticos;
4. Tributação dos residentes (rendimento mundial e troca de informações);
5. Incidência subjetiva (pessoa singular ou agregado familiar);
6. As categorias de rendimento – incidência e determinação da matéria coletável – casos práticos;
7. Estrutura do IRS e Taxas fixas (autónomas e liberatórias e englobamento);
8. Deduções à coleta;
9. Tributação dos incrementos patrimoniais e manifestações de fortuna – casos práticos;
10. Transparência fiscal – casos práticos.

Programa:

1. Aspectos essenciais do IVA. 
2. Impostos monofásicos e plurifásicos.
3. Origem, expansão e importância actual do IVA.
4. IVA tipo consumo, tipo produto e tipo rendimento.
5. O IVA comunitário e o IVA português.
6. Incidência pessoal e real.
7. Localização das operações tributáveis.
8. Isenções simples e completas.
9. O princípio do destino no comércio internacional e intracomunitário.
10. Valor tributável e taxas.
11. O direito a dedução como condição indispensável ao seu funcionamento.
12. Autoliquidação.
13. Situações de crédito de imposto.
14. Temática dos inputs utilizados em operações que conferem e não conferem direito a dedução.
15. Obrigação de pagamento e obrigações acessórias.
16. Regimes para pequenos operadores económicos.
17. Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI).
18. Operações entre sujeitos passivos e com não sujeitos passivos.
19. Regimes particulares para as agências de viagens e operadores de circuitos turísticos e para as transacções de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades.

Programa:

1. enquadramento geral da temática – direitos fundamentais; tutela de direitos fundamentais na legislação processual penal portuguesa
2. apreciação crítica de jurisprudência portuguesa recente em que é equacionada a tutela dos direitos fundamentais em sede de procedimentos penais em curso

Programa: 

Cap. I – Fundamentos e legitimidade da justiça constitucional. O conteúdo e lugar normativo da Constituição

Cap. II – Principais institutos de garantia da Constituição

Cap. III – A justiça constitucional como controlo jurisdicional da constitucionalidade dos atos dos poderes públicos. Noção e tipologia da inconstitucionalidade. Poderes cognitivos da decisão da inconstitucionalidade. Tipologia dos valores negativos da decisão de inconstitucionalidade: inexistência, invalidade e irregularidade. 

Cap. IV – Os modelos ou sistemas de controlo da constitucionalidade

Cap. V – A fiscalização da constitucionalidade na ordem constitucional portuguesa.

1. Períodos de evolução.
2. O Tribunal Constitucional
3. Objeto, âmbito e titularidade da decisão
4. Os processos de fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República de 76. Referência geral aos vários processos.
5. O processo de fiscalização concreta da constitucionalidade na Constituição Portuguesa atual.  

Programa:

1. A lógica indemnizatória associada à indemnização civil (art. 562º do CC). A finalidade preventiva do direito penal e o princípio da culpa (art. 71º do CP).
2. Análise de casos e acórdãos de responsabilidade civil (contratual e extracontratual) e responsabilidade penal.
3. A valoração da conduta no âmbito do direito civil. Exemplos.
4. A concessão de danos não patrimoniais. Os danos punitivos.
5. A possibilidade de oficialização da pena privada no ordenamento jurídico civil.
6. A perspectiva do direito penal. os fins das penas.
7. O processo de adesão.
8. A concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos.
9. A importância da reparação no processo penal.
10. A terceira via no direito penal.
11. A lei de mediação penal.

Programa:

The sessions will vary in their time length (depending, for example, on involving screening a movie). Some sessions will be taught exclusively by me, others will take the format of a debate with a guest and audience.

Sessions and themes (more themes could be added or replace one of these):

• Interpreting the Law – Law and Pop Art
• Representing Justice – Law and Architecture
• Surveillance Society – Citizenfour
• Editing Democracy – Citizen Kane
• The Jurisprudence of Love – Provence Courts of Love
• Truth and Justice – Rashamon
• “Galactic” Constitutional Issues – Star Wars
• The meaning of a polity – Football and Philosophy: What do Guardiola and Mourinho have to do with Hannah Arendt and Carl Schmitt?
• Justice and Reason – Justice by Durrenmatt

Programa:

O seminário de Marketing proporciona o acesso a um conjunto de temáticas que no seu conjunto permitem adquirir conhecimentos avançados sobre o enquadramento deste tópico, nomeadamente:

1. A economia da nova vaga e o marketing 3.0 e 4.0
2. As redes sociais e a sua importância para o marketing
3. A participação enquanto elemento do marketing-mix
4. As equações básicas para os novos modelos de negócio de base tecnológica
5. Novas tendências de Consumo

Programa:

1. I. Noções introdutórias: enquadramento institucional da U.E.; fontes de direito da U.E.; princípios fundamentais do dto da U.E.
2. II. O mercado interno da U.E.
   1. Livre circulação de trabalhadores
      1. Campo de aplicação subjectivo; a aplicação do estatuto de trabalhador aos seus familiares
      2. Conteúdo da livre circulação de trabalhadores: direito de circulação e residência
      3. Proibição da discriminação em razão da nacionalidade directa e indirecta
      4. Proibição de medidas não discriminatórias que entravem o acesso ao mercado
      5. Restrições à livre circulação de trabalhadores
   2. Direito do estabelecimento e livre prestação de serviços
      1. Campo de aplicação subjectivo e conteúdo destas liberdades
      2. Restrições a estas liberdades
3. III. A cidadania europeia
   1. O estatuto de cidadania europeia
   2. Definição dos beneficiários
   3. Direitos e deveres
   4. Restrições aos dtos dos cidadãos europeus e o problema da discriminação inversa
   5. O espaço de liberdade, segurança e justiça(ELSJ)
   6. Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Programa:

PARTE I.  INTRODUÇÃO

Capítulo 1 | Uma perspectiva geral do sistema financeiro

PARTE II.  TAXAS DE JURO

Capítulo 2 | Activos de rendimento fixo

Capítulo 3 | Avaliação de activos de rendimento fixo

PARTE III.  INSTITUIÇÕES E MERCADOS FINANCEIROS

Capítulo 4 | Bancos

Capítulo 5 | Outras Instituições financeiras

Capítulo 6 | Mercados primários

Capítulo 7 | Mercados secundários

PARTE IV.  MOEDA E POLÍTICA MONETÁRIA

Capítulo 8 | Moeda

Capítulo 9 | Banco central e oferta de moeda

Capítulo 10 | Política monetária

Programa:

1. A conclusão do contrato. A conclusão do contrato mediante proposta e aceitação. Características da proposta. Características da aceitação. Âmbito do consenso. O recurso a cláusulas contratuais gerais. A contratação por via electrónica.
2. Os contratos preparatórios. Contratos que têm por objecto a negociação. Pactos de preferência e pactos de opção. Promessa de contrato.
3. A definição e delimitação do objecto do contrato. Contratos que se referem à transmissão do domínio e contratos que se referem à prestação de serviços.
4. A regulação convencional do risco. A distribuição do risco na transferência de domínio e na prestação de serviços. Cláusulas de força maior e cláusulas de garantia.
5. A regulação convencional do incumprimento. A regulação convencional das várias hipóteses de incumprimento. Cláusulas de exclusão de responsabilidade e limitativas da indemnização. Cláusulas penais.

Programa:

1. A Contabilidade como sistema de informação
2. SNC - estrutura concetual e Normas contabilísticas de relato financeiro
3. A leitura das demonstrações financeiras
4. O Impacto das opções contabilísticas
5. A manipulação da informação
6. Consequências jurídicas do incumprimento da lei contabilística

Programa:

1. Os diferentes papéis dos sócios nas sociedades: os (diferentes) sócios empresários e os (muito diferentes) sócios investidores.
2. Os direitos sociais tradicionalmente associados a cada uma de tais categorias:
   1. O direito de voto para os sócios empresários
   2. O direito à informação (e outros direitos das minorias) para os sócios investidores
   3. Explicação, a esta luz, do tradicional regime destes direitos
3. Transmutação do regime do voto e da informação pelo movimento designado de corporate governance
   1. Voto por correspondência
   2. A nova feição e a nova função da assembleia geral
   3. O novo regime de funcionamento de assembleias gerais (introduzido pelo Decreto-Lei nº 49/2010)
   4. Tectos de voto e acordos de voto
   5. A informação aos sócios e as novas assimetrias de informação: da pull information à push information
4. Poderes (e direitos) dos sócios sobre a administração e os poderes (e direitos) dos sócios à administração
5. Apresentação do Programa de Ação de Direito das Sociedades europeu

Programa:

1. Direito Internacional e Direito da União Europeia
2. Duração e organização do tempo de trabalho no Direito português
   1. Enquadramento constitucional
   2. Conceitos e princípios gerais
   3. Regimes de adaptabilidade
   4. Banco de horas
   5. Horário concentrado
   6. Isenção de horário de trabalho
   7. Trabalho suplementar
   8. Trabalho por turnos
   9. Trabalho noturno
   10. Descanso semanal
   11. Trabalho a tempo parcial
   12. Trabalho intermitente
   13. Papel da contratação coletiva
3. Regime jurídico do direito a férias
4. Regime jurídico dos feriados
5. Regime jurídico das faltas
6. Compatibilidade e articulação do regime jurídico nacional com as fontes internacionais

Programa:

1. Direito antidiscriminação: conceito, evolução histórica e fontes
2. As formas de discriminação: direta, indireta, assédio, instrução para discriminar e vitimização; problemas especiais: ação positiva, discriminação múltipla, por associação e presumida
3. Os principais fundamentos de discriminação: sexo, idade, deficiência e doença crónica, identidade de género e orientação sexual, raça, religião
4. Fundamentos emergentes.
5. Os meios de tutela individual e coletiva
6. A proteção da parentalidade nos pactos internacionais e no direito e jurisprudência da UE
7. Regime legal português
   1. Âmbito subjetivo
   2. Acesso ao trabalho
   3. Execução da relação laboral
      1. Conceito de trabalhadora grávida, puérpera, lactante
      2. Discriminação em matéria remuneratória
      3. Tempo de trabalho
   4. Licenças parentais
   5. Dispensas
   6. Faltas
   7. Cessação do contrato de trabalho
   8. Compatibilidade e articulação do regime jurídico nacional com as fontes internacionais

Programa:

Direito e limites teóricos do planeamento fiscal

A inação fiscal; os direitos legais de opção; as cláusulas gerais e conceitos indeterminados; a utilização dos benefícios fiscais e estruturais; o regime fiscal das SGPS; o regime de neutralidade fiscal das fusões; as cláusulas específicas anti-abuso (temporais, limitação parcial dos efeitos, preço normal, transparência fiscal), os preços de transferência; o dec. lei n.º 29/2088, a cláusula geral anti-abuso.

Programa:

1. Aspetos gerais e enquadramento
2. Os procedimentos cautelares laborais
3. Espécies e formas de processo do trabalho
4. O processo declarativo comum e a sua tramitação
5. Os processos especiais e suas tramitações
6. Os recursos
7. O processo executivo laboral

Programa:

1. Cessação do contrato de trabalho
   1. Quadro constitucional, internacional e europeu
   2. Quadro legal geral e classificações
2. Caducidade
   1. Noção
   2. Casos de caducidade: por impossibilidade absoluta, definitiva e superveniente de prestação de trabalho
3. Ato do trabalhador
   1. A justa causa de resolução - especialmente: falta de pagamento pontual da retribuição
   2. Abandono do trabalho – alguns problemas
4. Despedimento
   1. A justa causa (disciplinar) – em especial, faltas injustificadas
   2. Despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho - tratamento doutrinal e jurisprudencial
   3. Despedimento por inadaptação: em especial, novo despedimento por inaptidão
   4. Despedimento e contrato a termo
5. Período experimental e denúncia
6. Cessação do contrato e discriminação em razão da deficiência  

Programa:

1. Considerações introdutórias: Os problemas atuais do direito do urbanismo e respostas; A reabilitação urbana no âmbito das novas tendências do direito do urbanismo
2. A política de reabilitação urbana: Traços característicos; Articulação com outras políticas; Princípios
3. O novo regime jurídico da reabilitação urbana: Conceitos fundamentais; Procedimentos: instrumento próprio e plano de pormenor de reabilitação urbana; Em especial os planos de pormenor de reabilitação urbana e sua relação com os planos de salvaguarda; Execução das operações de reabilitação urbana: intervenientes na execução das operações de reabilitação urbana, unidades de execução e de intervenção, Modelos de Execução, modelo em parceria e os contratos de concessão da reabilitação urbana e de reabilitação urbana, Instrumentos de execução - do RJUE e instrumentos de política urbanística, Financiamento; A reabilitação urbana fora de áreas de reabilitação urbana; Procedimentos de reabilitação urbana em curso.

Programa:

1.Os recursos. Duplo grau de jurisdição e direito do arguido. A evolução dos recursos no direito processual penal português 2. Os fundamentos constitucionais e internacionais: O PIDCP, art. 14º, nº 5; A CEDH - o art. 2º do 7º Protocolo Adicional; A CRP: art. 32º, nº 1 e art. 20º 3. A estrutura dos recursos no CPP. Recorribilidade e graus de recurso. O sistema de dupla conforme; problemas práticos. 4 - As decisões suceptíveis de recurso. Alguns casos; Os actos decisórios dos juizes. 5- Recursos de decisões finais A tramitação dos recursos - efeitos da interposição do recurso. 6 - O recurso perante as relações - a impugnação em matéria de facto; o recurso perante o STJ 7- Decisões de recurso, consoante o Tribunal de recurso em causa. 8- Jurisprudência do TEDH sobre recursos; A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre recursos. 9- Os pontos de conflito na aplicação prática 10- A execução da sentença

Programa:

1. Enquadramento geral. Impugnação das decisões judiciais; finalidade das reclamações e dos recursos - sua tramitação e alcance; sistema de recursos e funções dos Tribunais Superiores; valor da jurisprudência no Direito Privado português.
2. Noções gerais sobre o sistema de recursos: fundamentos e requisitos gerais de admissão dos recursos.
3. Recurso de Apelação: os fundamentos
4. Recurso de Revista: os fundamentos
5. Revista excecional.
6. Recurso per saltum
7. Recurso (ordinário) com julgamento ampliado para Uniformização de Jurisprudência
8. Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência
9. Recurso de Revisão
10. Recursos na ação executiva

Programa:

1. Enquadramento geral
   O património e a sua transmissão por causa da morte. Sistema sucessório português e limites à autonomia privada na transmissão mortis causa do património. Convenções antenupciais e regimes de bens do casamento. Estratégias de estruturação, de conservação e de transmissão do património.
2. Planeamento sucessório e liberalidades
   Centralidade do testamento no Direito Sucessório. Conteúdo do testamento. Check list para a redação de um testamento e cláusulas mais frequentes; cláusulas acessórias, testamentaria. Sucessões transfronteiriças e escolha da lei aplicável à sucessão. Doações e sua relevância no contexto do planeamento sucessório.
3. Planeamento sucessório e negócios alternativos ao testamento. Doações, patrimónios separados, depósitos bancários, seguros de vida.
4. Sucessão familiar na empresa.

Programa:

Introdução – Os três modelos de regulamentação das situações privadas internacionais na UE

1. O modelo centralizado
2. O modelo descentralizado
3. O modelo de concorrência entre os Direitos privados dos Estados Membros assente no princípio de reconhecimento mútuo

Parte I – Pessoas Singulares

1. Estatuto pessoal.
2. Determinação e âmbito da lei pessoal.

Parte II – Pessoas Coletivas

1. A determinação da lei aplicável (estatuto pessoal da pessoa coletiva).
2. As sociedades comerciais.
3. Mobilidade transfronteiriça de sociedades.

Parte III – Insolvência.

O Regulamento 1346/2000.

Parte IV – Obrigações contratuais

1.  Lei aplicável às obrigações contratuais
2. Regimes específicos das cláusulas contratuais gerais em contratos com consumidores, do contrato de agência e do comércio eletrónico.

Parte V – Obrigações não contratuais

Lei aplicável às obrigações não contratuais.

Parte VI – Família

Lei aplicável ao casamento e ao divórcio.

Parte VII – Sucessões

O Regulamento 650/2012.

Programa:

I - Questões Prévias

PARTE II - Haver ou Não Haver Contrato, Eis a Questão

PARTE III - Questões da Ilicitude e da Culpa

PARTE IV - Responsabilidades Civis Especiais (Sobretudo a Ligação Acidentes de Viação-Seguro)

PARTE V - Do Dano para a Sua Reparação e Questões do Nexo de Causalidade

Programa:

Seguro e responsabilidade civil. O contrato de seguro como contrato fiduciário e de máxima boa-fé.O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A articulação entre o DL n.º 291/2007 de 23 de agosto e a Lei do Contrato de Seguro. Disposições da LCS sobre os contratos de seguro obrigatórios. Interpretação do contrato de seguro. Proteção do consumidor e cláusulas contratuais gerais. Os deveres de informação pré contratuais. Deveres de informação do segurador e dos mediadores. A nova diretiva sobre distribuição do seguro. Deveres de informação do tomador e do segurado. Formação do contrato de seguro. A apólice. Conceito de circulação de veículos. O acórdão TJUE C-80/17.O regime do pagamento do prémio. Outras obrigações do tomador do seguro e do segurado. Agravamento do risco. Participação do sinistro. O direito de regresso do segurador. Cessação do contrato de seguro. Fundo de Garantia Automóvel. Pontos de conflito entre o direito nacional e DUE

Programa:

1. Experiência norte-americana do D&O Insurance
2. O D&O Insurance e a experiência europeia dos  seguros de responsabilidade civil dos administradores
3. O seguro de responsabilidade civil dos administradores e o ordenamento jurídico português
   1. A reforma societária de 2006 e a discreta intromissão do D&O Insurance
   2. Principais caraterísticas
   3. Confronto com outros seguros
   4. A licitude do seguro financiado pela sociedade
4. 4. Principais coberturas
   1. «Side A»
   2. «Side B»
   3. «Side C»
5. O reembolso societário e a sua cobertura
6. Principais exclusões
7. O seguro de responsabilidade civil dos membros do órgão de fiscalização

Programa:

1. A Sociedade Comercial como Entidade Dinâmica
2. A Fusão de Sociedades
3. A Cisão de Sociedades
4. A Transformação da Sociedade
5. As Ofertas Públicas de Aquisição
6. Os Grupos de Sociedades
7. Os Instrumentos Financeiros

Programa:

1. A limitação da responsabilidade dos sócios
2. A responsabilidade de gerentes e administradores
3. A responsabilidade do sócio único
4. A responsabilidade do sócio controlador
5. A responsabilização do sócio pelo exercício abusivo do direito de voto
6. A responsabilidade do sócio resultante da "desconsideração da personalidade jurídica" da sociedade

Programa: 

1. Internacionalização e globalização
2. O TPI: da euforia à realidade
3. Direito de autodeterminação dos povos, hoje
4. Um ‘direito’ à democracia (da Venezuela ao Iraque, passando pela Coreia do Norte)?
5. Responsabilidade de proteger; ciberdefesa e conflitos híbridos
6. A agressão, crime internacional?
7. A Defesa Nacional como instrumento de política externa
8. A UE em crise
9. A China e a Eurásia de que se fala
10. Pluralismo jurídico, fragmentação e constitucionalismo global
11. A privatização das funções estaduais
12. O crescimento de movimentos políticos radicais ou antissistema; a sua institucionalização. Que reação democrática?
13. Que futuro para o direito internacional? Crise ou ciclo?
14. As migrações e os refugiados
15. As principais ameaças atuais. Relatório dos Estados Unidos; perceções globais; as Nações Unidas
16. A Política, sua relação com o Direito e Relações Internacionais.

Programa: 

I – Os Limites do Direito e Aplicação Judicial do Direito
C- 303/06, Coleman, Conclusões e Acórdão
C-17/05, Cadman, Conclusões e Acórdão
Processos Apensos C‑120/06 P e C‑121/06 P, FIAMM and Fedon, Acórdão

II – Pluralismo e Direito
C-144/04, Mangold, Acórdão
C-127/07, Arcelor, Acórdão

III – O que está num Nome? – A Importância do Constitucionalismo
C-87/00, Roberto Nicoli v. Eridania SpA, Conclusões e Acórdão
C-345/06, Gottfried Heinrich [Tennis Racket], Conclusões
C- 280/93, Germany v Council [Bananas], Acórdão

IV – Direito e Integração Política
22/70 [AETR], Commission v. Council, Judgment
Open Skies Judgments: Case C-466/98, Commission v. United Kingdom; C-467/98, Commission v. Denmark; C-468/98, Commission v. Sweden; C-469/98, Commission v. Finland; C-471/98, Commission v. Belgium; C-472/98, Commission v. Luxemburg; C-475/98, Commission v. Austria; C-476/98, Commission v. Germany, Acórdão
C- 205/06, Commission v. Austria and C-249/06, Commission v. Sweden, Conclusões

Programa

1. Introduction: multilevel protection of human rights' challenges and the complex interaction between the various judicial bodies in human rights protection    
2. Fundamental social rights in the Portuguese Constitution
3. Universal international protection of social rights: the ICESCR and the United Nations Committee for its protection
4. International regional protection of social rights:
   1. The ECHR and the case-law of Strasbourg
   2. The European Social Charter (Revised) and the European Committee of Social Rights
5. Protection of social rights in the European Union: the indivisibility of fundamental rights in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the jurisprudence of the ECJ.

Programa: 

1. US CORPORATE LAW - The Delaware Example, the national point of reference
2. US directors’ duties and key case law
3. UK COMPANY LAW - The Companies Act 2006 and related legislation such as The Company Directors Disqualification Act
4. HOW SECURITIES LAW REQUIREMENTS INTERACT UNDER THE US CORPORATE SYSTEM (vs. the less-litigious, yet evolving, UK situation: litigation finance and litigation insurance)
5. CONCLUDING COMPARISONS BETWEEN THE TWO SYSTEMS (two systems that are similar and converging, but also different and jealously autonomous in their development)

Programa:

1. Introdução
   1. Conceitos relevantes
      1. Valores mobiliários, instrumentos financeiros e produtos financeiros
      2. As acções, obrigações, as “participações/unidades” em instituições de investimento colectivo (UPs), os instrumentos financeiros derivados, os warrants autónomos e os certificados
   2. Produtos financeiros e sistema fiscal português
      1. Relevância das “qualificações” nos Códigos dos Impostos sobre o Rendimento: rendimentos de capitais e mais-valias
      2. Outros impostos
   3. Evolução recente do sistema fiscal português – reforma fiscal de 2000 e evolução legislativa ulterior
      1. Impostos sobre o rendimento / transmissões/herança
      2. IVA e Imposto do Selo
2. Acções, Obrigações e Unidades de participação em Instituições de investimento Colectivo (UPs)
   1. Acções e Obrigações
   2. UPs
3. Instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados
   1. Os instrumentos financeiros derivados.
   2. A tributação dos warrants autónomos.
   3. Os certificados

Programa:

1. A tributação do património no contexto do sistema fiscal português
2. A tributação do rendimento gerado por imóveis
   1. Os rendimentos prediais em IRS
   2. As mais valias imobiliárias em IRS
   3. A dupla tributação em IMI e em IRS/IRC
3. O IMI
   1. Noções gerais
   2. A determinação do valor patrimonial tributário (prédios rústicos e urbanos)
   3. O valor patrimonial tributário distorcido
4. As Receitas tributárias das autarquias locais. Taxas e contribuições especiais;  Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; Jurisprudência do Tribunal Constitucional
5. IMT e Imposto do Selo - enquadramento teórico e análise de jurisprudência

Programa:

1. Conceito(s) e espécies de violência doméstica/familiar.
2. Enquadramento internacional e constitucional da intervenção do Estado português junto do fenómeno da violência doméstica.
3. Conceito jurídico de violência doméstica.
4. O crime de violência doméstica. 
5. Questões processuais: natureza pública ou semipública do crime de violência doméstica; suspensão provisória do processo; injunções e regras de conduta; medidas cautelares e medidas de coação aplicáveis; pedido de indemnização civil.
6. Reflexões críticas sobre a adequação, eficácia e suficiência da intervenção penal.